Processual penal. Revisão criminal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Julgamento anterior à vigência da Lei n.º 11.689/2008. Protesto por novo júri. Novo julgamento.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mantido Processo-crime E Novo Interrogatório De Acusado Por Suposto Crime Contra O Sistema Financeiro
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 101083 impetrado em favor A.C.M., sócio cotista da empresa Craveiro Imobiliária Ltda. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal por suposta prática de crime contra o sistema financeiro, previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. A decisão…
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2ª Turma Determina Soltura De Cidadão Que Estava Sendo Mantido Preso Para Evitar Linchamento
Na sessão extraordinária realizada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (4), os ministros determinaram, por unanimidade de votos, a expedição de alvará de soltura em favor de F.V.K., que está preso desde maio de 2008 sob acusação de homicídio. Segundo o relator do Habeas Corpus (HC) 100863, ministro Joaquim Barbosa, o…
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Liminar Suspende Pena Desproporcional Imposta Pelo Cnmp A Procurador De Justiça Do Acre Por Desvio De Conduta
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu ato do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que condenou o procurador de Justiça do estado do Acre Williams João Silva à pena de suspensão pelo prazo de 45 dias de suas atividades funcionais, assim como dos direitos e vantagens decorrentes do cargo por ele ocupado,…
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2ª Turma: Defesa Tem Direito De Contestar Novos Documentos Juntados Ao Processo
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) conheceu em parte de Habeas Corpus (HC 87114) impetrado pela defesa de Marcos Moreira, condenado a 15 anos de prisão por homicídio duplamente qualificado, e concedeu a ordem para anular decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.38.06.001626-8/mg
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que inadmitiu apelação interposta contra decisum que tornou nulo o recebimento da denúncia. Recurso de apelação. Cabimento. Decisão a quo reformada. Recurso provido.Rel. Des. I''talo Fioravanti Sabo[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/001600/200738060016268_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.019688-6/sp
Penal - habeas corpus - crimes de falsificação de documentos - uso de documento falso - estelionato - formação de quadrilha ou bando - prisão preventiva necessária para garantir a ordem pública - ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Questão De Ordem Na Apelação Criminal Nº 2007.71.13.000770-4/rs
Penal. Estelionato contra a Previdência Social. Obtenção fraudulenta de aposentadoria por tempo de serviço. Simulação de vínculo empregatício. Benefício pago a maior. Crime instantâneo. Segurado. Delito eventualmente permanente. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 865.864/pr
Penal e processual penal. Crime ambiental. Responsabilização exclusiva da pessoa jurídica. Impossibilidade. Necessidade de figuração da pessoa física no polo passivo da demanda. Recurso conhecido e provido.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Stf Aceita Denúncia Contra O Senador Eduardo Azeredo Pelos Crimes De Peculato E Lavagem De Dinheiro
Após aproximadamente 20 horas de análise, foi concluído com o voto do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, o julgamento do inquérito do chamado “mensalão mineiro” (Inq 2280) que resultou no recebimento da denúncia da Procuradoria Geral da República contra o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) pelos crimes de peculato e lavagem de…
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