Penal. Roubo circunstanciado. Condenação. Omissão quanto à tese defensiva de desclassificação do delito para a forma tentada. Não-ocorrência. Ordem denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Americano Será Extraditado Por Acusação De Estelionato
Ao acompanhar o voto do ministro Celso de Mello, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o americano Leonard Kolschowski será extraditado para os Estados Unidos da América (EUA). Ele está preso no Brasil a pedido do governo dos EUA, que solicitou a extradição (EXT 1121) com base nos crimes de “fraude em…
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Apelação Criminal Nº 2008.36.01.001479-5/mt
Penal. Tráfico internacional de entorpecentes (lei nº 11.343/2006: art. 33, caput, c/c o art. 40, i e iii). Agravante. Reincidência inaplicável. Diminuição. Art. 33, § 4º, manutenção de 1/6 (um sexto). Pena de multa. Mantida. Condições econômicas da ré. Apelação desprovida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/001400/200836010014795_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.029967-7/pr
Penal. Processual penal. Inquérito policial. Concussão e corrupção passiva. Trancamento. Descabimento. Gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores sem o consentimento do outro. Prova lícita. Quebra de sigilo bancário. Cabimento.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Regimental No Habeas Corpus Nº 98.012/sp
Receptação. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a quatro anos. Regime aberto que se impõe. Substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Artigo 44 do Código Penal.Rel. Min. Haroldo RodriguesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Decretada Prisão Preventiva Para Extradição De Irlandês Acusado De Tráfico De Drogas E Lavagem De Dinheiro Na Bolívia
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido do governo da Bolívia e decretou a Prisão Preventiva para Extradição (PPE 628) do cidadão irlandês Muhammed Dhia Jaffer. Ele é investigado pela suposta prática dos crimes de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro naquele país. Segundo o ministro, o pedido…
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.040396-5/ma
Processual penal. Habeas corpus. Ação penal. Ausência de intimação. Sentença condenatória. Recurso de apelação. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/040300/200801000403965_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2000.71.11.000494-6/rs
Penal. Corrupção passiva. Art. 317 do CP. Policiais rodoviários federais. Autoria e materialidade delitivas. Comprovação. Prescrição. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.542/sp
Furto simples (art. 155, caput do CPB). Paciente condenada a 1 ano de reclusão, em regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Subtração de 6 cuecas e 5 sutiãs, de um grande estabelecimento comercial, de valor pouco superior a R$ 70,00. Bens recuperados pelos seguranças da loja. Incidência do princípio da insignificância. Reincidência da paciente…
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Apelação Criminal Nº 2007.42.00.002050-2/rr
Penal. Contrabando. Art. 334 do código penal. Existência de prova da autoria delitiva. Redução da pena aplicada. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Rel. Des. Marcos Augusto De Sousa[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/002000/200742000020502_2.doc']
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