Penal - descaminho - mercadorias de valor pouco acima do limite de isenção - princípio da insignificância - habitualidade delitiva a ser diligenciada - preliminar do recurso ministerial acolhida - sentença declarada nula.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.70.03.001572-3/pr
Penal. Processo penal. Roubo perpetrado contra banco privado, banco organizado sob a forma de sociedade de economia mista e agência franqueada pelos correios. Incompetência da Justiça Federal.Rel. Des. Sebastião Ogê MunizPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 86.820/rs
Processual penal. Falsidade ideológica, em continuidade delitiva, uso de documento falso e fraude processual qualificada. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não-ocorrência. Denúncia que narra o fato e suas circunstâncias. Constrangimento ilegal não-evidenciado. Ordem denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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2ª Turma Nega Habeas Corpus A Professor Condenado Por Pedofilia E Atentado Violento Ao Pudor
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão de hoje (15), o Habeas Corpus (HC 89518) apresentado pela defesa do engenheiro e professor de artes marciais Anderson Luiz Juliano Borges Costa, de Volta Redonda (RJ), condenado a 51 anos e meio de prisão em regime fechado por pedofilia e atentado violento ao…
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1ª Turma Nega Habeas Corpus Para Empresário Denunciado Por Apropriação Indébita Previdenciária
Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC 97259) para o empresário E.F.F., denunciado por apropriação indébita previdenciária, crime previsto no artigo 168-A do Código Penal. O empresário queria anular a ação penal que tramita contra ele na 4ª Vara Federal de Minas Gerais, por considerar a…
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Acusado De Chefiar Quadrilha Que Fraudava Inss Terá De Voltar À Prisão
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou, nesta terça-feira (15), o Habeas Corpus (HC) 97299, em que Francisco Ferreira Cotts, ex-chefe da agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Bom Jesus do Itabapoana (RJ), acusado de comandar uma quadrilha que fraudava o INSS, pedia para continuar respondendo em liberdade…
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2ª Turma Do Stf Mantém Prisão De Empresário Denunciado Por Provocar Incêndio E Por Formação De Quadrilha
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (15) a prisão preventiva do empresário E.R.S.C., detido desde abril de 2009. Ele foi denunciado com outros corréus pelos crimes de dano qualificado, incêndio doloso qualificado, supressão de documentos e formação de quadrilha. Pela decisão, que seguiu o voto do relator do…
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1ª Turma: Comerciante Pernambucano Denunciado Por Abuso Sexual Contra Três Menores Consegue Liberdade Provisória
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liberdade provisória a F.S.C., denunciado por abuso sexual contra três menores. O Habeas Corpus (HC) 100012 foi impetrado, com pedido de liminar contra decisão desfavorável ao acusado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Caso O denunciado, com quase 60 anos de…
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Excesso De Prazo Leva 2ª Turma A Conceder Liberdade Provisória A Condenado Por Quadrilha E Receptação
A demora entre a interposição de um recurso e sua distribuição ao colegiado julgador levou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a conceder Habeas Corpus (HC 99425) a Rodrigo Vieira dos Santos, condenado à pena de 11 anos, cinco meses e 24 dias de detenção, além de 27 dias-multa pelos crimes de formação…
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Concedido Habeas Corpus Para Acusados De Praticar Corrupção Ativa
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta tarde (15) decisão liminar do ministro Eros Grau que em setembro permitiu que o réu C.A.M.S. permaneça em liberdade até o julgamento definitivo do processo a que responde pela prática do crime de corrupção ativa. O mesmo benefício foi estendido ao corréu na acusação. C.A.M.S.…
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