Processo penal. Provas complementares. Deferimento justificado. Validade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 119.205/ma
Associação e tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Busca e apreensão. Deferimento. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público. Nulidade. Peculiaridades do caso. Inocorrência.Rel. Min. Jorge MussiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Crminal Nº 2006.38.01.004500-1/mg
Penal. Apelação criminal. Moeda falsa. Autoria e materialidade comprovadas. Ciência da falsidade da cédula. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Condenação mantida. Pena. Dosimetria. Pena pecuniária. Substituição por prestação de serviços à comunidade.Rel. Des. Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/004500/200638010045001_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.029171-8/sp
Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo de carga sob a responsabilidade dos correios. Prisão preventiva. Defesa da ordem pública. Ordem denegada.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.034930-9/pr
Penal. Processo penal. Pedido de concessão de liberdade provisória. Suposta prática do delito capitulado nos incisos I e IV do parágrafo 4º do artigo 155 do CP, por oito vezes, em concurso formal, c/c os artigos 288, também do CP e 183, parágrafo único da Lei 9.492/97. Alegação de ausência de fundamentação da decisão. Atendimento…
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Habeas Corpus Nº 132.020/mg
Tráfico de drogas e contravenção de jogo do bicho. Liberdade provisória. Cabimento. Art. 312 do CPP. Fundamentação genérica.Rel. Min. Og FernandesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.34.00.030296-7/df
Penal. Tentativa de furto. Vinte e três litros de combustível. Atipicidade material. Resultado jurídico insignificante. Sentença absolutória mantida. Apelação do mp desprovida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/030200/200634000302967_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.019687-4/sp
Penal - habeas corpus - crimes de falsificação de documentos - uso de documento falso - estelionato - formação de quadrilha ou bando - prisão preventiva necessária para garantir a ordem pública - ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.036623-0/pr
Prisão preventiva. Tráfico internacional. Artigo 44 da Lei nº 11.343/06. Pressupostos. Elementos concretos a justificar a custódia.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 96.267-0/sp
Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Não ocorrência. Decisão que se ateve ao disposto no art. 413 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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