Penal. Processual penal. Art. 304 do cp. Materialidade. Comprovação. Uso de documento falso. Passaporte. Falsificação grosseira e inexigibilidade de conduta diversa. Não configuração.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/026700/200538000267782_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 1999.61.08.007144-0/sp
Penal. Prescrição. Acusado menor de 21 anos. Redução do prazo. Continuidade delitiva.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.71.03.002694-7/rs
Penal. Apropriação indébita previdenciária. Adesão a parcelamento administrativo. Extinção da punibilidade. Art. 9º da Lei nº 10.684/03. Art. 34 da Lei nº 9.249/95. Inaplicabilidade. Cerceamento de defesa. Perícia contábil. Nulidade da sentença. Inocorrência. Escrituração contábil. Imposição legal. Dificuldades financeiras. Inexigibilidade de conduta diversa. Não comprovação. Pena de multa. Simetria com a pena privativa de liberdade.…
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Habeas Corpus Nº 98.968/sc
Processual penal. Prisão preventiva decretada no inquérito policial sem a oitiva do Ministério Público. Legalidade. Vedação de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes. Fundamentação cautelar idônea. Nulidade do processo. Supressão de instância.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Acusado Possui Direito Constitucional De Escolher Seu Próprio Defensor
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 101393) a um homem que responde pelo crime de homicídio duplamente qualificado em Mato Grosso e suspendeu, até decisão final do STF, a sessão do Tribunal do Júri que julgaria o caso. A decisão teve como fundamento o princípio constitucional…
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Apelação Criminal Nº 2005.36.00.006457-9/mt
Penal. Peculato. (cp: art. 312, caput c/c o art. 71). Dosimetria da pena. Servidor. Função de chefia. Causa de aumento (cp: art. 327, § 2º). Recrudescimento da pena.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/006400/200536000064579_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.013059-0/sp
Processual penal - prisão preventiva - ausência dos requisitos autorizativos - artigo 312 do cpp - ordem concedida.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2008.72.00.009669-0/sc
Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Inquérito policial. Prisão em flagrante. Presunção de culpabilidade. Autoria. Materialidade. Confissão extrajudicial. Dolo. Depoimento de agente policial. Valor probante. Penas. Redução. Majorante do art. 40 da Lei nº 11.343/06. Aumento em patamar superior ao mínimo. Transnacionalidade do crime. Regime prisional.Rel. Des. Paulo Afonso…
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Habeas Corpus Nº 95.225/rj
Processual penal. Interrogatório de co-réu. Direito de formular perguntas. Violação do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso IV da Constituição do Brasil). Não comprovação. Excesso de prazo. Matéria não arguida no STJ. Supressão de instância.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Preso Em Flagrante Por Tráfico De Drogas Tem Hc Indeferido
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu o pedido de Habeas Corpus (HC 101648) em favor de uma pessoa presa em flagrante em outubro de 2007 pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, previstos na Lei 11.343/2006. A defesa alegou que houve cerceamento de defesa e pretendia obter a concessão de…
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