Penal. Processual penal. Apelação criminal. Art. 1º, parágrafo único, lei n. 8.137/1990. Dolo. Imprescindibilidade.Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2002/005200/200236000052909_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.048598-3/sp
Habeas corpus. Inquérito policial. Diligências em curso. Terceiro. Inadmissibilidade.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.032094-0/pr
Penal. Pedido de concessão de liberdade provisória. Cometimento, em tese, dos delitos capitulados nos artigos 312 do CP e 14 da Lei 10.826/2003. Conveniência da instrução criminal. Manutenção dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Cerceamento de defesa. Não-verificação. Denegação da ordem.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 83.338/df
Direito processual penal. Crimes contra a honra. Prova ilícita. Inocorrência. Ordem denegada.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.35.00.013088-2/go
Penal. Apelação criminal. Moeda falsa. Pena pecuniária. Substituição por uma restritiva de direitos.Rel. Des. Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/013000/200135000130882_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.016882-9/sp
Habeas corpus - prisão preventiva - preenchimento dos requisitos do art. 312, do código de processo penal. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.029974-4/pr
Processo penal. Sonegação tributária. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Prescrição. Termo inicial. Nulidade do procedimento fiscal. Não constatação.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 96.635/rs
Execução penal. Livramento condicional. Falta grave (fuga). Data-base de recontagem do prazo para novo livramento condicional. Ofensa ao princípio da legalidade. Ordem concedida.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mantida Pena De Primeiro Grau Agravada Por Uso De Arma De Fogo Em Roubo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli negou liminar requerida no Habeas Corpus (HC) 101257 por Leandro Caboclo Pereira, condenado pela Justiça da primeiro grau de Mato Grosso do Sul à pena de reclusão de sete anos, um mês e dez dias, além de 17 dias-multa, pela prática do crime de…
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Apelação Criminal Nº 2000.37.00.002913-2/ma
Processual penal. Penal. Sentença condenatória. Recurso de apelação. Cerceamento de defesa. Vários advogados. Intimação. Nomes. Omissão. Nulidade. Delitos de redução à condição análoga à de escravo, ocultação de cadáver e aliciamento de trabalhadores (cp, arts. 149, 211 e 207, § 1º). Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2000/002900/200037000029132_2.doc']
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