Processual penal. Veículo apreendido. Pedido de nomeação de fiel depositário. Propriedade não comprovada. Apelação desprovida.Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/janeiro10/20_01_2010.pdf']
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Apelação Criminal N° 2004.04.01.028945-2/sc
Direito penal. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º. Simulação de industrialização por encomenda com suspensao de ipi. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias do crime.Rel. Des. Sebastião Ogê MunizPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 88.211/pe
Ação penal. Instrução. Audiência de oitiva de testemunhas. Intimação do defensor. Comarca que não dispõe de órgão de publicação de atos judiciais. Carta com aviso de recebimento. Nulidade. Inexistência. Previsão legal. Art. 370, § 2º, do CPP. Habeas Corpus indeferido. Não é nula a intimação de defensor por meio postal, com aviso de recebimento, se…
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Apelação Criminal Nº 2008.32.00.004190-6/am
Processual penal. Restituição de bem apreendido. Imóvel. Não relevância do bem para o processo. Decisum reformado. Apelação provida.Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/janeiro10/19_01_2010.pdf']
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Recurso Em Sentido Estrito N° 2005.70.12.000967-5/pr
Penal e processo penal. Falso testemunho (art. 342, ''caput'', do cp). Conduta atípica. Ausência de potencialidade lesiva.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 88.177/rj
Ação penal. Incidente de insanidade mental aduzido em sede recursal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Inocorrência de dúvida razoável. Reexame de prova. Inadmissibilidade em habeas corpus. Precedentes. HC denegado. Não se caracteriza cerceamento de defesa no indeferimento de prova tida por desnecessária pelo juízo processante.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.42.00.002050-2/rr
Penal. Contrabando. Art. 334 do código penal. Existência de prova da autoria delitiva. Redução da pena aplicada. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Rel. Des. Marcos Augusto De Sousa[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/janeiro10/18_01_2010.pdf']
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Apelação Criminal N° 2004.04.01.017037-0/pr
Penal. Processual. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, inc. I, da lei nº 8.137/90). Delito de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da lei nº 7.492/86). Materialidade comprovada. Delito de indução de repartição pública competente em erro por sonegação de informações (art. 6ª da lei nº 7.492/86). Absorção. Co-autoria mediata. Dosimetria da pena.…
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Habeas Corpus Nº 85.627/rj
Ação Penal. Prova. Oitiva de testemunha de defesa. Expedição de cartas precatórias. Testemunhas não localizadas no endereço fornecido pela defesa. Recolhimento determinado pelo juízo deprecante. Nulidade. Inexistência. Inteligência do art. 222, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal. Ordem denegada. Não há nulidade no recolhimento de carta precatória não cumprida, destinada à oitiva…
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Apelação Criminal Nº 2007.36.02.000996-1/mt
Penal e processual penal. Evasão de divisas. Tentativa. Lei nº 7.492/86, art. 22, parágrafo único c/c o art. 14, ii, do código penal. Atipicidade da conduta. Absolvição do acusado. Cpp: art. 386, iii.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/janeiro10/17_01_2010.pdf']
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