Penal. Apelação criminal. Introdução de moeda falsa em circulação. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo: conhecimento da falsidade da cédula comprovado. Apelação improvida.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus N° 2009.04.00.038781-5
Penal. Habeas corpus. Cometimento, em tese, dos delitos dos artigos 14, 16, i, e 18, da lei 10.826/2003. Pleito de concessão de liberdade provisória sem a prestação de fiança ou, alternativamente, minoração do valor arbitrado.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 94.731/mt
Habeas corpus. Processual penal. Crime de competência do Tribunal do Júri. Excesso de linguagem reconhecido. Desnecessidade de anulação do julgamento, sendo suficiente o desentranhamento do acórdão no qual foram proferidas as expressões extravagantes. Precedente. 1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao conceder parcialmente a ordem para reconhecer o excesso de linguagem e…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2002.33.00.016876-0/ba
Penal. Estação clandestina de telecomunicações (rádio comunitária). Art. 183 da lei nº 9.472, de 1997.Rel. Des. Jamil Rosa De Jesus Oliveira[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/janeiro10/11_01_2010.pdf']
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.61.03.005266-0/sp
Processual penal - recurso em sentido estrito - apropriação indébita previdenciária - prisão preventiva - conveniência da instrução criminal - reu que se furta para não ser intimado - fatos que não mais persistem - garantia da ordem publica - ausência de fundamentos - recurso ministerial improvido - decisão mantida.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o…
Leia mais
Habeas Corpus N° 2009.04.00.037851-6/sc
Habeas corpus. Apresentação do rol de testemunha de forma intempestiva. Aceitação conforme o caso concreto.Rel. Des. Marcelo MalucelliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 90.423/mg
Habeas corpus. Roubo majorado (incisos i e ii do § 2º do artigo 157 do cp). Paciente condenado em comarcas diversas. Alegada nulidade das condenações. Ofensa à regra de definição da competência pela conexão (artigos 76 a 82 do código de processo penal). Pedido expresso de intimação da defensoria pública da união para o acompanhamento…
Leia mais
Acusado De Aplicar Golpe Do Bilhete Premiado Em Idoso Tem Habeas Corpus Negado
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas-corpus a réu denunciado por estelionato contra pessoa com mais de 70 anos - delito previsto no art. 171 e art. 61, h, do Código Penal Brasileiro (CPB). O acusado foi preso em flagrante, em junho de 2008, cometendo o golpe conhecido como ‘conto do…
Leia mais
Stj Mantém Anulação De Termo Que Obrigou Acusada De Dano Ambiental A Doar Computador
Acompanhando o voto do relator, ministro Luiz Fux, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que anulou a homologação de um termo de ajustamento de conduta (TAC), no qual o Ministério Público exigiu a doação de um microcomputador para uma agência…
Leia mais
Stj Aplica O Princípio Da Insignificância A Furto De Duas Calotas De Automóvel
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio de insignificância ao conceder habeas corpus e extinguir ação penal imposta a um réu pelo furto de duas calotas de um automóvel, avaliadas em R$ 70,00, e pela tentativa de furto de outro veículo, no estado de Minas Gerais em junho de 2007.…
Leia mais