Penal. Tentativa de furto. Vinte e três litros de combustível. Atipicidade material. Resultado jurídico insignificante. Sentença absolutória mantida. Apelação do mp desprovida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/janeiro10/10_01_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 2005.61.06.010422-2/sp
Penal e processual penal. Apelação criminal. Falso testemunho em ação previdenciária. Competência da justiça federal. Cerceamento de defesa: inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Crime de natureza formal.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 2009.04.00.039961-1/rs
Habeas corpus. Réu preso. Excesso de prazo para o encerramento da instrução.Rel. Des. Marcelo MalucelliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 101.259/ms
Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impossibilidade de concessão de liberdade provisória. Constitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/06. Precedentes da Corte. 1. A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência de ambas as Turmas desta Suprema Corte, firmada no sentido de ser vedada a concessão de liberdade provisória aos presos…
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Apelação Criminal Nº 2005.41.00.006477-1/ro
Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-a do código penal. Crime material. Exigência da efetiva supressão ou redução da contribuição previdenciária ou acessório. Ausência de decisão final em sede administrativa. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a do código penal. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria demonstradas.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/janeiro10/09_01_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.015009-6/sp
Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Denúncia aditada para incluir o crime de uso de documento falso. Excesso de prazo provocado pela ré. Constrangimento ilegal não configurado.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Questão De Ordem Em Ac N° 2007.72.04.000133-8/sc
Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso i, da lei nº 8.137/90. Parcelamento do débito em data posterior a edição das leis nºs 9.964/2000 e 10.684/2003. Suspensão da pretensão punitiva e do curso do prazo prescricional. Precedentes do stf e desta corte.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 100.979/sp
Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. 1. Alegação de ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Prisão mantida por novo fundamento. Novo título prisional. Prejudicado o presente habeas corpus nesta parte. 2. Alegação de excesso de prazo. Advento da sentença…
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Apelação Criminal Nº 2005.38.00.026778-2/mg
Penal. Processual penal. Art. 304 do cp. Materialidade. Comprovação. Uso de documento falso. Passaporte. Falsificação grosseira e inexigibilidade de conduta diversa. Não configuração.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/janeiro10/08_01_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.024451-0/sp
Processual penal. Habeas corpus. Trafico internacional de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4° da lei 11.343/2006: não cabimento da impetração. Ré estrangeira. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Necessidade de aplicação da lei penal. Ordem denegada. Agravo regimental prejudicado.Rel. Des. Ricardo ChinaPara ler o…
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