Habeas corpus. Condenação definitiva. Regime de pena semi-aberto. Recolhimento do réu em regime fechado. Constrangimento ilegal. Ausência de vaga.Rel. Des. Marcelo MalucelliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 100.228/sp
Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Relaxamento. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Vedação constitucional. Delitos inafiançáveis. Art. 5º, xliii, da constituição federal. Ordem denegada. I - A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém…
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Integrantes De Quadrilha Acusados De Matar Delegado De Polícia Permanecem Presos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liberdade provisória a três acusados do crime de latrocínio (roubo seguido de morte) que vitimou um delegado de polícia, no estado de Goiás, em 2006. A decisão é do ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da Presidência. O inquérito policial instaurado para investigar o crime apontou que…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2001.37.00.006008-0/ma
Penal e processual penal – recurso em sentido estrito – concessão de aposentadoria previdenciária, de forma fraudulenta – crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º, do código penal) – extinção da punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva, pela pena in abstracto, quanto ao crime do art. 171, § 3º, do código penal…
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.050316-0/sp
Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Término do procedimento administrativo. Desnecessidade. Propositura da ação penal. Crime de natureza formal. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 2009.04.00.039208-2/pr
Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. “lança-perfume“. Liberdade provisória. Descaminho. Concessão mediante fiança.Rel. Des. Marcelo MalucelliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 98.916/pr
Habeas corpus. Penal. Processual penal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea e baseada em elementos concretos. Precedentes. Ordem denegada. I - O decreto de prisão preventiva, no caso, está devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. II - As condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, desde que presentes…
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Agravo Em Execução Penal Nº 2000.37.01.000572-4/ma
Penal – agravo em execução penal – estelionato qualificado – extinção da punibilidade pela prescrição – impossibilidade – pena fixada em 2 anos de reclusão e 15 dias multa – prazo prescricional de 4 anos – arts. 109, v, e 114, ii, do cp – decurso de período inferior entre os marcos interruptivos – arts.…
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.020073-7/ms
Penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Circunstâncias que autorizam a prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal N° 2005.70.00.002412-0/pr
Penal. Processo penal. Artigo 313-a do código penal. Autoria. Não-comprovação. Absolvição mantida.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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