Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impossibilidade de aplicação da redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Paciente que se dedicava à atividade criminosa. Precedentes. 1. A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes ao deferimento do benefício, pois, nos termos do que contido no § 4º…
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Apelação Criminal Nº 2002.34.00.007753-9/df
Penal. Apelação criminal. Sonegação fiscal. Art. 1º da lei 8.137/90. Autoria e materialidade comprovadas. Pena. Dosimetria. Análise das circunstâncias judiciais. Prescrição. Extinção de punibilidade.Rel. Des. Klaus Kuschel[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/janeiro10/05_01_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.024456-0/ms
Habeas corpus. Crime ambiental. Passaportes. Restituição. Medida de cautela mínima. Ausentes os pressupostos do artigo 312 cpp. Ordem concedida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Questão De Ordem Em Rccr N° 2002.70.02.002566-9/pr
Penal. Prescrição em perspectiva. Afastamento. Stj. Determinaçâo de novo julgamento. Cometimento, em tese, do delito capitulado no artigo 334 do cp. Aplicação do princípio da insignificância. Parâmetros legais. Caracterização da atipicidade da conduta.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 98.252/pa
Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Prisão decorrente de outra ação penal. Decisão lastreada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e no risco à aplicação da lei penal. Pressupostos do art. 312 do código de processo penal. Demonstração. Ordem denegada. I - A Defensoria…
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Stj Concede Habeas Corpus A Condenado Por Furto Aplicando O Princípio Da Insignificância
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância ao conceder habeas corpus a E.P.T., condenado à pena de um ano e três meses de reclusão por ter furtado algumas peças, avaliadas em R$ 50, de um ferro velho no estado de São Paulo, em setembro 2003. O ministro relator…
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Apelação Criminal Nº 2001.35.00.013088-2/go
Penal. Apelação criminal. Moeda falsa. Pena pecuniária. Substituição por uma restritiva de direitos.Rel. Des. Klaus Kuschel[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/janeiro10/04_01_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 2007.61.11.005547-7/sp
Apelação criminal. Preliminar de nulidade do feito acolhida. Sentença proferida por juiz suspeito. Recurso prejudicado.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Em Execução Penal N° 2009.70.03.004131-9/pr
Penal e processual penal. Agravo em execução penal. Transferência para regime mais gravoso. Falta grave. Descumprimento injustificado das condições impostas no regime aberto. Possibilidade.Rel. Des. Marcelo MalucelliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 96.968/rs
Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Prescrição. Alegação de ser o agente maior de 70 (setenta) anos na data da sentença penal condenatória. Interpretação do art. 115 do código penal. Ordem denegada. 1. A prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente ou superveniente, é aquela que “ocorre depois do trânsito em julgado para a acusação ou…
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