O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido liminar em um habeas corpus (HC 102550) a um grupo paranaense acusado de não recolher o pagamento de contribuições previdenciárias. Os réus querem que o Supremo declare insignificante a dívida de R$ 3.110,71 – e isso provocaria a extinção da ação penal. Na liminar,…
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Ministro Marco Aurélio Nega Liminar Em Hc Ao Ex-secretário De Educação Do Gdf
O nome do ex-secretário de Educação do Governo do Distrito Federal, José Luiz da Silva Valente, permanecerá no rol de investigados no Inquérito 650/DF, em tramitação no Superior Tribunal e Justiça (STJ). A decisão é do ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal (STF), que indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 102059)…
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Apelação Criminal Nº 2006.71.19.001297-9/rs
Processo penal. Penal. Crime ambiental. Art. 2º, caput, da lei nº 8.176/91. Materialidade e autoria demonstradas. Atenuante de confissão. Não-cabimento. Súmula nº 231 do e. Stj. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de motivação. Nulidade decretada.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.70.06.001216-7/pr
Direito penal. Arts. 18 e 19 da lei 10.826/03. Tráfico internacional de munições. Desobediência. Art. 330 do cp. Materialidade. Autoria. Dosimetria da pena. Culpabilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Suspensa Decisão Que Permitiu Acesso De Policial Civil Aposentado A Inquérito
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão judicial que havia permitido que o policial civil aposentado M.T.W. tivesse acesso a documentos de inquérito instaurado para apurar suposta organização criminosa no Distrito Federal (DF), acusada de se utilizar de uma rede de empresas de fachada para a prática de lavagem de dinheiro.…
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.030611-6/sc
Penal. Processual penal. Crimes ambientais. Consunção. Absorvido o crime meio de destruir floresta e o pós-fato impunível de impedir sua regeneração. Crime único de construir em local não edificável. Competência do juizado criminal. Nulidade dos atos decisórios.Rel. Des. Sebastião Ogê MunizPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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1ª Turma: Suspenso Julgamento De Pedido De Arquivamento De Ação Penal Contra Advogado
Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha interrompeu o julgamento de Habeas Corpus (HC 95058) em que um advogado pede o arquivamento de ação penal que responde na 1ª Vara Criminal de São Mateus, no Espírito Santo. O advogado é acusado de estelionato, por ter cobrado honorário advocatícios de um cliente beneficiado por…
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1ª Turma: Fuga De Clínica Para Tratamento De Dependência Química Equipara-se À Fuga De Estabelecimento Prisional
Ao entender que fuga ocorrida do estabelecimento hospitalar leva à incidência de falta grave, por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve regressão de regime a dependente químico que fugiu de clínica. J.O.B. permanecerá em regime fechado de cumprimento de pena. Condenado definitivamente à pena de seis anos e oito…
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1ª Turma Concede Hc A Condenado Por Tráfico De Drogas Que Não Recorreu Por Inércia De Defensor Dativo
Por decisão unânime, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam Habeas Corpus (HC) 98664 a O.L.C.S., condenado por tráfico de entorpecentes à pena de três anos de reclusão em regime fechado, cumulada com medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Conforme a ação, teria havido ausência de apresentação de contrarrazões pelo…
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Apelação Criminal Nº 2001.71.08.000357-3/rs
Penal. Processo penal. Apelações criminais. Roubo à agência da caixa econômica federal. Dolo. Participação. Concurso formal. Dosimetria.Rel. Des. Sebastião Ogê MunizPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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