Penal. Estelionato previdenciário. Materialidade e autoria comprovadas. Apelação provida.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Em Execução Penal Nº 2009.70.02.005192-4/pr
Penal e processual penal. Comutação de pena restritiva de direitos. Decreto nº 6.706/08. Ausência de vedação expressa. Possibilidade.Rel. Des. Marcelo MalucelliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.679/rj
Penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Decisão fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Alegação de excesso de prazo da custódia cautelar não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e denegado. 1. Consoante já decidiu esta Suprema Corte, “a via estreita do…
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Preso Sem Fundamentação: Ministro Concede Liberdade A Acusado De Tráfico De Drogas
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que determina a liberdade provisória de P.J.S.P., preso em flagrante sob acusação de tráfico de drogas. O ministro entendeu que a prisão não está bem fundamentada. O acusado teve pedido de liberdade negado tanto na primeira instância quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ).…
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Apelação Criminal Nº 2008.42.00.001537-4/rr
Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33 c/c o art. 40, i, todos da lei 11.343/06. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Causa especial de diminuição da pena. § 4º do art. 33 da nova lei de tóxico. Pertinência da pretensão. Transnacionalidade da droga comprovada.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/fevereiro10/02_02_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.021424-4/sp
Processual penal. Habeas corpus. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Artigo 183 da lei nº 9.472/97. Serviço de comunicação multimídia. Existência de autorização da anatel para operar serviço de comunicação multimídia. Existência de licença para funcionamento de estação expedida pela anatel. Contrato de prestação de serviços celebrado com outra empresa. Mera irregularidade administrativa. Atipidicada da…
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Apelação Criminal Nº 1999.70.02.003768-3/pr
Apelação criminal. Servidor público. Notificação prévia. Inquérito policial prévio. Prescindibilidade. Corrupção ativa e passiva. Ausência de provas. Artigo 314 do código penal. Materialidade e autoria comprovadas.Rel. Des. Sebastião Ogê MunizPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 89.518/rj
Ação penal. Denúncia. Artigos 241 da Lei nº 8.069/1990, 214 e 224, ''a'', do Código Penal. Denúncia recebida. Inépcia. Inocorrência. Narração clara e precisa do fato criminoso. Base empírica suficiente. Ordem denegada. Precedentes. É apta a denúncia que descreve, de maneira clara e minuciosa, as condutas imputadas ao réu, bem como faz referência aos elementos…
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2ª Turma Desconsidera Agravantes E Reduz Pena De Condenado Por Apropriação Indébita
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reduziu, nesta terça-feira, para três anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 33 dias-multa à razão de um trinta avos do salário mínimo por dia, a pena inicialmente imposta pela justiça de primeiro grau a Marco Aurélio Junqueira Stehling, pelo…
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2ª Turma Nega Habeas Corpus A Médico Que Cobrou Por Consulta Em Hospital Conveniado Ao Sus
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade de votos, Habeas Corpus (HC 97710) ao médico Marino Laerte Picelli, de Santa Catarina, que foi condenado pela prática do crime de concussão (exigência de vantagem indevida por ocupante de cargo, emprego ou função pública) depois de cobrar R$ 100,00 de um paciente, a…
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