Habeas corpus. Peculato-furto. Restituição do valor apropriado antes do recebimento da denúncia. Alegação de ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/fevereiro10/16_02_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.034994-2/pr
Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Suspensão determinada pelo superior tribunal de justiça. Necessário cumprimento pelo magistrado.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 98.766/mg
Penal. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes cometido na vigência da lei 6.368/76. Aplicação retroativa do parágrafo 4º do art. 33 da lei 11.343/06. Inadmissibilidade. Combinação de leis. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Writ denegado. 1. A nova lei de drogas (Lei 11.343/2006), que revogou as Leis 6.368/1976 e 10.409/2002, estabelece, em…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.061766-7/mt
Habeas corpus. Arts. 33 e 35 da lei 11.343/2006. Recolhimento à prisão, sem que a mesma tenha sido decretada cautelarmente. Inexistência de fato novo. Impossibilidade.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/fevereiro10/15_02_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.035771-9/rs
Penal. Habeas corpus. Quebra de sigilo. Determinação de acesso aos dados cadastrais de usuários de empresa de telefonia. Ordem judicial genérica. Concessão da ordem.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 97.669/rs
Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor. Denúncia relatando imprudência e imperícia. Acórdão do tj/rs que reconheceu ter havido negligência. Reformatio in pejus. Inocorrência. O réu defende-se de imputação fática; não da capitulação jurídica do crime. No caso, o paciente dirigindo em alta…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.061564-6/mg
Habeas corpus. Prisão em flagrante. Art. 289, § 1º, do cp. Moeda falsa. Arts. 310, 311 e 312 do cpp. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Não configurado.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/fevereiro10/14_02_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 2006.72.09.002268-0/sc
Penal. Processo penal. Artigo 183 c/c 184, parágrafo único, ambos da lei nº 9.472/97. Aparelho de telecomunicação. Potência do equipamento não comprovada. Absolvição.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 86.820/sp
Ação penal. Denúncia. Crime de tráfico de entorpecente. Denúncia recebida. Base empírica idônea. Aptidão declarada. Ordem denegada. Precedentes. Só se admite trancamento de ação penal, na via de habeas corpus, diante de patente atipicidade do comportamento, inocência do acusado, ou incidência de causa extintiva de punibilidade.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.060848-0/mt
Habeas corpus. Estelionato qualificado. Sistema único de saúde - sus. Trancamento da ação penal – princípio da insignificância – inaplicabilidade.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/fevereiro10/13_02_2010.pdf']
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