Penal. Furto qualificado. Agência dos correios. Art. 155, § 4º, incisos i, ii e iv, do código penal. Autoria comprovada. Dosimetria da pena. Redução.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 86.535/sp
Ação penal. Justa causa. Reconhecimento. Superveniência de sentença condenatória. Existência de conduta típica. Prejuízo da questão preliminar. A edição de sentença condenatória, da qual se infere a existência de conduta típica imputável ao réu, prejudica-lhe a argüição de falta de justa causa à ação penal. 2. PRISÃO. Flagrante. Inexistência de estado de flagrância, quanto ao…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.060348-0/pa
Processo penal. Habeas corpus. Prisão decretada na sentença. Ordem pública. Direito penal do inimigo.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/fevereiro10/12_02_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 2007.61.81.001984-6/sp
Processual penal. Penal. Nulidade. Ausência de prejuízo. Apropriação de contribuição previdenciária. Conclusão do procedimento administrativo. Desnecessidade. Constitucionalidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Dificuldades financeiras. Improcedência. Dolo específico. Prescindibilidade.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.70.03.009789-0/pr
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Falsificação de documento público. Materialdiade e autoria comprovadas. Condenação. Uso de documento público falso. Participação de terceiro réu. Provas insuficientes. Absolvição mantida.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 101.505/sc
Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Garantia da ordem pública. Conjecturas. Conveniência da instrução criminal. Insubsistência. Prisão em flagrante. Óbice ao apelo em liberdade. Inconstitucionalidade: necessidade de adequação do preceito veiculado pelo artigo 44 da lei 11.343/06 e do artigo 5º, inciso xlii aos artigos 1º, inciso iii, e 5º, incisos liv…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.059869-8/mt
Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/fevereiro10/11_02_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 2001.61.05.000681-7/sp
Penal - lei nº 8.137/90 - art.1º, inc. I - omissão de declaração de tributos sobre produtos industrializados - perícia técnica - desnecessidade - cerceamento de defesa inocorrente -preliminares afastadas - dificuldades financeiras - não comprovação - ônus da defesa - materialidade, autoria delitiva e dolo - comprovação - pena de multa fixada no mínimo…
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Correição Parcial Nº 2009.04.00.037950-8/pr
Penal. Correição parcial. Recurso criminal em sentido estrito. Decisão que determina a juntada de peças pela parte recorrente. Erro de procedimento. Reconhecimento.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 101.110/ce
Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Elevado número de réus e complexidade da ação penal. Razoabilidade. Paciente denunciado com outras vinte e quatro pessoas integrantes de organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. O elevado número de réus torna a ação penal complexa, demandando prazo razoável para o seu término. Ordem denegada.Rel.…
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