O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar a dois empresários do Mato Grosso denunciados pelo Ministério Público do Trabalho por manter funcionários em situação análoga à de escravo. Eles pediram Habeas Corpus (HC 102439) para tentar trancar a ação penal a que respondem pelo crime previsto no artigo 149 do Código…
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Supremo Aceita Denúncia E Abre Ação Penal Por Peculato Contra O Deputado Francisco Rodrigues (dem-rr)
Por oito votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta quinta-feira (11), denúncia formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado Francisco de Assis Rodrigues (DEM-RR) pelo crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal (CP) e punido com penas que vão de dois a 12 anos de…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.059015-5/pa
Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Art. 297 c/c 304 do cp. Uso de documento materialmente falso. Necessidade de dilação probatória. Inviável neste writ.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/fevereiro10/10_02_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 2008.60.06.001255-7/ms
Penal e processual penal - restituição de coisa apreendida - documento de veículo - apuração de delito de descaminho - aplicação do art. 120 do cpp - propriedade - não comprovação - improvimento do recurso.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.06.000730-4/pr
Penal. Processual. Quadrilha. Elementar não configurada. Peculato-apropriação. Art. 312, caput, do cp. Recurso do ministério público. Possibilidade de reforma in mellius. Pena-base. Redução. Motivos. Bis in idem. Personalidade. Confissão parcial. Atenuante. Art. 65, iii, d, do cp. Aplicação. Tentativa. Exclusão.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 100.785/rr
Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e efetividade da aplicação da lei penal. Necessidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. 1. Prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Paciente processado por estelionato, havendo notícia da existência de outra ação penal e do envolvimento em outras fraudes.…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.060914-9/pa
Habeas corpus. Prática, em tese, de furto a agência dos correios. Interceptações telefônicas. Prisão preventiva. Requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para a instrução processual. Inconsistência do pleito.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/fevereiro10/09_02_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 2004.61.81.001293-0/sp
Penal - art. 334, § 1º, “c“, do código penal - introdução em território nacional de veículo estrangeiro desprovido de documentação fiscal - documentação em nome de terceiro emitida pelo detran - autoria - não comprovação - princípio da presunção de inocência - aplicação - improvimento do recurso.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na…
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Apelação Criminal Nº 2003.71.02.000117-9/rs
Penal. Concussão. Art. 316 do cp. Beneficiária do sus. Exigência de honorários médicos. Autoria e materialidade comprovadas. Médico cirurgião e professor universitário. Manutenção da condenação. Absolvição no processo administrativo disciplinar. Irrelevância. Independência das instâncias. Perda do cargo público. Efeito da condenação.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 100.316/sc
Princípio da insignificância - identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal - conseqüente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material - delito de descaminho (cp, art. 334, “caput“, segunda parte) - tributos aduaneiros supostamente devidos no valor de r$ 8.135,12 - doutrina - considerações em torno da jurisprudência…
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