O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de medida liminar para suspender os efeitos de prisão preventiva expedida contra o agente da Polícia Federal D.N. Sob acusação de corrupção passiva, falsidade ideológica e uso de documento falso, ele foi preso preventivamente por ordem do juiz da 5ª Vara Federal Criminal de São…
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Absolvido Condenado Por Porte Ilegal De Arma De Fogo Desmuniciada
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou, nesta terça-feira (9), jurisprudência por ela firmada, no sentido de que a funcionalidade de arma de fogo tem que ser provada por laudo de perito oficial, e restabeleceu acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS)…
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Segunda Turma Nega Pedido De Trancamento Da Ação Penal Contra Ex-mulher Do Ex-juiz Rocha Mattos
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a ação penal contra Norma Regina Emílio Cunha, ex-mulher do ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em que responde pelo crime de lavagem de ativos decorrente da venda de sentenças judiciais. Relator do Habeas Corpus…
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Segunda Turma Aplica Princípio Da Insignificância Em Caso De Receptação De Um Walkman
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou o princípio da insignificância e concedeu Habeas Corpus (HC 91920) ajuizado pela Defensoria Pública da União em favor de Ebreu Borges contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que restabeleceu a condenação pelo crime de receptação de um walkman avaliado em R$ 94,00. O aparelho…
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1ª Turma Concede Hc Para Que Advogado Possa Saber Em Que Datas Sofreu Interceptação Telefônica
Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam Habeas Corpus (HC 99646) para que o advogado A.L.C. possa ter ciência das datas em que foram realizadas interceptações telefônicas que serviram de fundamento para um processo penal que ele responde perante a 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro. O advogado…
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Pedido De Vista Interrompe Julgamento De Hc Em Favor De Empresário Carioca Acusado De Lavagem De Dinheiro
Após o voto dos ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, pela confirmação de uma liminar em favor do empresário Nagib Teixeira Suaid, acusado da suposta prática do crime de lavagem de dinheiro, o julgamento do Habeas Corpus (HC 92682) foi interrompido, na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por um pedido de vista da…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.058236-7/ba
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha (art. 288 do cpb), tráfico internacional de pessoas (art. 231 do cpb) e de rufianismo (art. 230 do cpb). Prisão preventiva. Competência da justiça federal. Excesso de prazo. Não configuração. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Manutenção da prisão cautelar. Decisão fundamentada.Rel. Des.…
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Apelação Criminal Nº 2000.60.00.004540-7/ms
Penal. Crime de moeda falsa. Pena. Regime de cumprimento.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.04.01.039512-4/pr
Penal e processual. Crime contra o sistema financeiro nacional. Fazer operar instituição financeira sem autorização. Classificação da conduta no artigo 16 da lei 7.492/86. Autoria e materialidade comprovadas. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Sebastião Ogê MunizPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 98.992/rs
Penal. Habeas corpus. Violação ao princípio do non bis in idem. Inocorrência. Reincidência usada apenas como circunstância agravante. Pena-base aumentada em razão de outras circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do cp. Precedentes do stf. Writ indeferido. 1. A Defensoria Pública da União impetrou o presente writ alegando que os maus antecedentes não podem ser…
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