Penal e processual penal. Apelação. Tráfico de drogas. Renúncia do réu ao direito de recorrer. Apelação interposta pela defensoria pública: conhecimento. Nulidade por falta de nomeação de intérprete afastada. Materialidade e autorias comprovadas. Causa de diminuição de pena da participação de menor importância: não incidência. Internacionalidade do tráfico configurada. Inaplicabilidade da causa de diminuição de…
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Correição Parcial Nº 2009.04.00.041563-0/pr
Processo penal. Correição parcial. Solicitação de certidão de antecedentes criminais. Requisição pelo ministério público. Possibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 98.076/mg
Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. Redução da pena em 1/3, com fundamento no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Pretensão de redução em 2/3. Não-cabimento, ante a circunstância de a paciente dedicar-se ao tráfico de entorpecentes. Ordem denegada.Rel. Min. Eros GrauPara…
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Descriminalizar Ou Não O Porte De Drogas No Brasil?
A descriminalização do porte de drogas no Brasil. Esse é tema do programa “Fórum“ desta semana. Para discutir o assunto, o deputado federal do Partido dos Trabalhadores paulista, Paulo Teixeira, e a assessora da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Carolina Haber. O “Fórum“ vai ao ar sexta-feira, às 20h30 (Horário alternativo: sábado,…
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Supremo Concede Liberdade Provisória A Investigador Da Polícia Civil Paulista
O ministro Cezar Peluso concedeu liberdade provisória a um investigador da Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes de Campinas (SP). O pedido, feito pela defesa ao Supremo Tribunal Federal (STF), foi apresentado nos autos do Habeas Corpus (HC 102131). Condenado em regime semiaberto pela prática de crime de extorsão mediante sequestro, previsto no artigo 159 do…
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Apelação Criminal Nº 2006.34.00.022191-0/df
Penal. Processo penal. Art. 155, caput, c/c 14, ii, do cp (tentativa de furto). Autoria. Materialidade. Dolo. Dosimetria. Reincidência. Confissão espontânea. Multa.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/fevereiro10/04_02_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 2003.61.02.014277-0/sp
Penal. Apelação criminal. Crime ambiental. Pesca com utilização de petrecho não permitido. Suspensão condicional do processo. Revogação após decorrido o período de prova. Impossibilidade.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.041266-4/rs
Penal e processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Fatos que constituem crime em tese. Recebimento do libelo. Justa causa.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 97.299/rj
Processual penal. Habeas corpus. Liminar indeferida no superior tribunal de justiça. Súmula 691/stf. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Organização criminosa voltada para prática de delitos no âmbito do inss. Excesso de prazo. Complexidade do processo. Habeas corpus não conhecido. 1. O presente writ pretende afastar a incidência da Súmula 691/STF,…
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Apelação Criminal Nº 2005.38.03.003936-9/mg
Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, i, da lei 8.137/90. Crime de falso. Crime meio. Apresentação posterior dos documentos objeto da falsificação. Consunção. Pagamento dos valores devidos antes do recebimento da denúncia. Punibilidade suspensa. Art. 9º da lei 10.684/03 e art. 34 da lei 9.249/95. Sentença anulada de ofício.Rel. Des.…
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