Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu hoje (11) o deputado federal Fernando Giacobo (PR-PR) da acusação de crime de apropriação indébita. Para a maioria, há no caso falta de tipicidade da suposta conduta criminosa, ou seja, inexistência de um ilícito penal, já que tudo girou em torno de um ilícito…
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Ministro Marco Aurélio Nega Liminar A Ex-diretor Da Ceb Que Pede Arquivamento De Ação Penal No Stj Por Suposto Suborno
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC 103079) impetrado pela defesa de Haroaldo Brasil de Carvalho, ex-diretor da Companhia Energética de Brasília (CEB), no qual pede o arquivamento de ação penal em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra ele e o governador afastado José Roberto…
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Apelação Criminal Nº 2004.38.00.055839-0/mg
Penal. Apelação criminal. Estelionato. Seguro desemprego. Recebimento indevido. Erro sobre a ilicitude do fato. Causa de diminuição da pena. Condenação mantida. Pena de multa. Dosimetria. Isenção do pagamento de custas. Ré assistida pela defensoria pública da união.Rel. Des. Klaus Kuschel[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/marco10/10_03_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 2008.61.19.003385-0/sp
Penal. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do sistema de videoconferência. Benefício do recurso em liberdade. Estado de necessidade. Pena. Causa de diminuição do art. 33, § 4º da lei nº 11.343/06.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.041559-8/pr
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Pedido de concessão de liberdade provisória. Prática do delito capitulado nos artigos 16 da lei 10.826/2003 e 183 da lei 9.472/97. Alegação de ausência de fundamentação da decisão. Atendimento aos pressupostos do artigo 312 do cpp. Denegação da ordem.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra,…
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Habeas Corpus Nº 99.397/df
Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inexistência. Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do cpp. Pedido subsidiário de remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para dosimetria da pena e fixação do regime prisional. Desnecessidade. Recurso desprovido. 1. O presente recurso em habeas corpus…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2004.35.00.008691-4/go
Penal. Processual penal. Delito previsto no artigo 296, § 1º, ii, do código penal. Ausência de um dos elementos subjetivos do tipo. Rejeição da denúncia. Atipicidade do fato. Recurso improvido.Rel. Des. Jaiza Maria Pinto Fraxe[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/marco10/09_03_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 2008.60.00.002992-9/ms
Penal - processo penal - tráfico internacional de entorpecentes - autoria e materialidade do delito amplamente comprovada - internacionalidade demonstrada - pena base fixada acima do mínimo legal - artigos 59 do cp e 42, da lei 11.343/06 - circunstâncias desfavoráveis - causa de diminuição de pena - artigo 33, § 4º, da lei 11.343/06…
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.036627-7/pr
Habeas corpus. Trancamento de execução penal. Ausência de intimação da defensoria pública. Suposta irregularidade ocorrida no stj.Rel. Des. Marcelo MalucelliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.143/pr
Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Falta de fundamentação. Paciente foragido. Decreto prisional fundamentado. Parcial conhecimento. Desprovimento. 1. O presente recurso busca a reforma do acórdão atacado, para ver declarada a ilegalidade do despacho que decretou a prisão preventiva do paciente, por suposta ausência de fundamentação suficiente. 2. Ao…
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