Monthly Archives: março 2010

Habeas Corpus Nº 90.747/pr

Habeas corpus. Exacerbação da pena-base e aplicação de causa de aumento de pena. Fundamentação. Ocorrência. Necessidade de reexame dos elementos fáticos. Inviabilidade. Súmula nº 719 desta Corte. Incidência. Princípio da Insignificância. Vetores caracterizadores não supridos. Precedentes. Não há violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, quando é fixada a pena-base acima do mínimo…
Leia mais
Jurisprudência STF/STJ

Apelação Criminal Nº 1998.35.00.005947-7/go

Penal. Processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Arts. 4º e 17 da lei 7.492/86. Gerente de instituição financeira. Empréstimo em proveito próprio. Sentença condenatória mantida. Dosimetria.Rel. Des. Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/marco10/05_03_2010.pdf']
Leia mais
Jurisprudência 1ª Região

Habeas Corpus Nº 2009.03.00.020823-2/sp

Habeas corpus. Organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas. Prisão preventiva. Impossibilidade de avaliação de acervo probatório no âmbito do habeas corpus. Fundamentação adequada do despacho que decretou e manteve a custódia cautelar. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência, ainda mais que a colheita de provas encontra-se finda (súmula…
Leia mais
Jurisprudência 3ª Região

Apelação Criminal Nº 2004.72.00.017915-2/sc

Penal. Artigo 297, caput, do estatuto repressivo. Falsificação grosseira. Não caracterização. Prestação pecuniária substitutiva. Quantum. Critérios de fixação. Culpabilidade e situação econômica do agente. Majoração.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Jurisprudência 4ª Região

Habeas Corpus Nº 91.431/ma

Ação penal. Citação por edital. Interrogatório realizado 14 dias após a publicação. Nulidade absoluta. Violação ao art. 361 do CPP. Ordem concedida. Prescrição reconhecida de ofício. É nulo, a partir da citação editalícia, o processo em que não se observa o prazo de 15 dias entre a publicação do edital de citação e a data…
Leia mais
Jurisprudência STF/STJ

Apelação Criminal Nº 1997.39.02.001363-7/pa

Penal e processual penal. Resposta preliminar – art. 514 do cpp. Ausência. Desnecessidade. Peculato-desvio. Autoria e materialidade comprovadas. Utilização de cópia não autenticada de processo administrativo como prova. Remessa pela entidade responsável pela documentação. Possibilidade. Vícios alegados do processo administrativo. Irrelevância. Independência das esferas administrativa e judicial. Elemento subjetivo do tipo. Dolo específico. Animus restituendi.…
Leia mais
Jurisprudência 1ª Região

Apelação Criminal Nº 2001.03.99.060810-6/sp

Penal. Apelação criminal. Mpf. Latrocínio. Cef. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base. Personalidade. Conduta social. Grau de culpabilidade do réu. Motivos do crime. Menoridade. Atenuante. Aplicação. Valor do dia multa. Manutenção. Regime inicial fechado. Manutenção. Recurso ministerial provido.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Jurisprudência 3ª Região

Habeas Corpus Nº 87.114/sp

Recurso criminal. Apelação. Prova nova apresentada pelo Ministério Público em contra-razões, sem vista à defesa. Consideração pelo acórdão. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF). Ordem concedida. É nula a decisão que se remete, expressamente, a provas admitidas sem contraditório em contra-razões de recurso.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler o documento na…
Leia mais
Jurisprudência STF/STJ