O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão que deferiu a realização de diligências requeridas pelo Ministério Público Federal, destinadas a elucidar o possível envolvimento do deputado federal Mário de Oliveira nas irregularidades verificadas na execução dos Convênios nºs 41/2001 e 1/2002. Os convênios foram celebrados entre o Município de Contagem-MG e o Ministério…
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Apelação Criminal Nº 1999.61.81.000262-8/sp
Penal. Apelação criminal. Artigo 1º, incisos iii e viii, do decreto-lei n.º 201/67 e artigo 299 do código penal. Preliminar de incompetência absoluta da justiça federal. Não conhecida. Preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao princípio do juiz natural. Rejeitada. Preliminar de arquivamento implícito dos fatos deduzidos no aditamento. Não acolhida. Preliminar de inépcia…
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1ª Turma Nega Hc Para Acusado De Tentativa De Homicídio Foragido Desde 2004
Seguindo o voto da relatora do processo, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na manhã desta quarta-feira (24), Habeas Corpus (HC 97462) para L.H.B.S., acusado de duas tentativas de homicídio em abril de 2004, em Porto Alegre (RS). Segundo a denúncia, o réu, juntamente com outros acusados,…
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Turma Nega Hc A Condenado Por Latrocínio, Mas Determina Prioridade No Julgamento Da Apelação Pelo Tj-sp
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu dois Habeas Corpus (HC 96527 e 99656) impetrados pela defesa do ajudante geral J.L.A.A, preso em flagrante e condenado pela prática de latrocínio. Atualmente, ele está cumprindo pena na Penitenciária de Casa Branca, em São Paulo. A defesa pediu ao Supremo a concessão…
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Ministro Do Stf Rejeita Pedido De Liberdade Feito Por Acusada De Fraudar Seguro-desemprego
O ministro Joaquim Barbosa rejeitou (não conheceu) pedido de G.S.B., presa preventivamente desde 6 de fevereiro passado em Cuiabá (MT), em razão de operação da Polícia Federal para desarticular quadrilhas que efetuavam saques fraudulentos de seguro-desemprego do INSS. No Habeas Corpus (HC) 103183 impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa pedia a expedição de…
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Deputado Federal Camarinha Responderá A Ação Penal No Supremo Por Calúnia A Jornalista
O Plenário do Supremo Tribunal Federal recebeu, na tarde desta quarta-feira (24), a queixa-crime (INQ 2503) do jornalista José Ursílio de Souza e Silva contra o deputado federal José Abelardo Guimarães Camarinha (PSB-DF) pelo crime de calúnia. Com a decisão, Camarinha passará à condição de réu em ação penal privada pelo crime de calúnia, no…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 1999.61.06.004832-0/sp
Processo penal e penal. Recurso em sentido estrito. Art. 168-a do código penal. Rejeição parcial da denúncia. Indícios de autoria. Requisitos para o recebimento da denúncia preenchidos. Recurso provido.Rel. Des. Ricardo ChinaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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1ª Turma: Policial Preso Preventivamente Há Sete Anos Consegue Liberdade
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liberdade ao coronel da Polícia Militar no Piauí, J.V.C.L, que cumpria prisão preventiva há sete anos. Ele responde por homicídio duplamente qualificado e formação de quadrilha. A decisão foi dada no Habeas Corpus (HC) 98621. Ao apresentar seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski disse…
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2ª Turma Do Stf Concede Habeas Corpus Para Condenados Por Tráfico De Drogas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta tarde (23) Habeas Corpus (HC 99914) para que um condenado a nove anos, nove meses e 25 dias de reclusão pelo tráfico de mais de 40 quilos de maconha possa recorrer em liberdade. Outros dois corréus no processo obtiveram o mesmo benefício. O condenado já…
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Casal Acusado De Fraudar Seguros De Veículos Não Consegue Arquivamento De Ação Penal
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, indeferiu pedido de Habeas Corpus (HC 100057) feito por casal que responde pela suposta prática do crime previsto no art. 171, V, c/c art. 14, II, do Código Penal, consistente na tentativa de ocultar automóveis próprios para recebimento do valor de seguro dos veículos.…
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