Penal - habeas corpus - operação têmis - interceptações telefônicas - áudios originais - acesso - alteração de formato de arquivo na mídia - wav e mp3 - suposta ilicitude de prova - elementos concretos - falta de indicação - prova pré-constituída - necessidade - denegação da ordem.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na…
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.044164-0/sc
Habeas corpus. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Intimação para justificação. Inércia da parte interessada.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 81.019/mg
Habeas corpus - defensor público - direito à intimação pessoal - benefício da contagem em dobro dos prazos processuais - recurso de agravo deduzido tempestivamente - pedido deferido. - O legislador, tendo presentes razões de ordem material e estrutural que oneram o desempenho, pelo Defensor Público, dos relevantes encargos que se inserem na esfera de…
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Negada Suspensão De Pena A Diretor De Instituto Paranaense Por Fato Ocorrido Quando Era Prefeito De Guarapuava
O diretor-presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) Vitor Hugo Ribeiro Burko teve o pedido de Habeas Corpus (HC) 102582 arquivado pela ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF). Condenado por crime de responsabilidade, com base no Decreto-Lei 201/67, por delito cometido quando era prefeito de Guarapuava (PR), ele pretendia suspender a decisão condenatória…
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Presos Há Mais De Sete Anos Sem Julgamento, Acusados Pela Morte Do Prefeito Celso Daniel Conseguem Liminar No Stf
Presos desde 2002 sem julgamento, os acusados pela morte de Celso Daniel, prefeito de Santo André (SP), José Edison da Silva, Marcos Roberto Bispo dos Santos e Elcyd Oliveira Brito foram beneficiados por uma liminar em Habeas Corpus (HC 98885) concedida pelo ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o ministro, “o caso,…
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Indeferida Liminar Para Militar Acusado De Furtar 760 Resmas De Papel Da Marinha
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, manteve o andamento da ação penal e o depoimento do militar V.S.B., denunciado pelo suposto furto de 76 caixas de papel A4, com dez resmas cada uma, de dentro das instalações da Marinha do Brasil. O depoimento estava marcado para quinta-feira, dia 18 de março, e a…
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Negado Pedido De Liminar A Acusado De Envolvimento Em Tortura E Morte De Estudante
Em decisão monocrática no Habeas Corpus (HC) 102611, a ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus para o vigilante R.C.R., acusado de praticar os crimes de quadrilha armada, tortura e homicídio qualificado. O pedido foi impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, R.C.R,…
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Apelação Criminal Nº 2009.41.00.001950-0/ro
Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Intenacionalidade configurada. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da lei 11.343/06.Rel. Des. Maria Lúcia Gomes[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/marco10/18_03_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 2007.03.99.003663-0/sp
Penal - crimes contra o sistema financeiro nacional - empresa administradora de consórcio - arts. 4º e 5º da lei 7492/86 - prescrição de parte das condutas - extinção da punibilidade - condutas remanescentes - perícia - desnecessidade - dolo, materialidade e autoria delitivas - comprovação - dosimetria das penas - causa de diminuição -…
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.041381-4/rs
Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Falso testemunho. Potencialidade lesiva.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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