Habeas corpus. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Pessoa física. Representante legal de pessoa jurídica que se acha processada criminalmente por delito ambiental. Ausência de constrangimento ilegal a ser reparado. Cabimento do hc. Agravo regimental desprovido. 1. O habeas corpus é via de verdadeiro atalho que só pode ter por alvo -- lógico -- a “liberdade…
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Indeferida Liminar A Condenada Por Tráfico Internacional Que Pretendia A Redução Da Pena
O ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a pena de E.C.S, condenada pela prática de tráfico internacional de drogas. A defesa dela pretendia obter a redução da pena em dois terços, por meio do Habeas Corpus (HC) 102924, mas a liminar foi indeferida pelo ministro Dias Toffoli. A Defensoria Pública…
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Ministro Garante Manutenção De Benefício A Preso Sem Assistência De Advogado
Em decisão liminar, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que punia com a perda dos dias remidos, regressão de regime e interrupção da contagem de dias trabalhados o preso E.M.R., acusado de cometer falta grave. A decisão ocorreu na Reclamação (RCL) 9143.…
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Prisão Preventiva Que Dura Mais De 4 Anos Ofende Dignidade Da Pessoa Humana, Decide Celso De Mello (íntegra Da Decisão)
Ao considerar que “ninguém pode permanecer preso por lapso temporal que supere, de modo excessivo, os padrões de razoabilidade”, o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, concedeu Habeas Corpus (HC 101357) a A.R.N. que se encontrava preso, aguardando julgamento pelo júri, há mais de quatro anos. Na decisão, o ministro Celso de…
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Ministra Ellen Gracie Nega Liminar A Ex-cabo Do Exército Que Cometeu Crime De Falsidade Ideológica E Estelionato
Em decisão monocrática, a ministra Ellen Gracie indeferiu Habeas Corpus (HC 102774), com pedido de liminar, contra decisão do Superior Tribunal Militar (STM) relativa ao ex-cabo do Exército Juares Moreira Branco, condenado pela prática dos crimes de falsidade ideológica e estelionato. Após a decisão, a ministra solicitou informações à corte militar e o parecer da…
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Ministro Ayres Britto Vota Pela Possibilidade De Pena Alternativa Para Condenado Por Tráfico De Drogas
O ministro Ayres Britto votou, na tarde desta quinta-feira (18), pela inconstitucionalidade de dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos para condenados por tráfico de drogas. O julgamento foi suspenso em seguida, por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2009.38.13.001694-1/mg
Processo penal. Exceção de incompetência. Rejeição. Recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitou a apelação. Não cabimento.Rel. Des. Maria Lúcia Gomes[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/marco10/17_03_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 2002.03.99.016432-4/sp
Penal. Estelionato. Óbito do co-réu. Extinção da punibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. Provimento da apelação ministerial.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.044070-2/pr
Habeas corpus. Sentença condenatória proferida. Negativa de apelar em liberdade. Réu preso durante todo o processo. Decisão fundamentada.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 90298/rs
Ação penal. Prova. Ilicitude. Caracterização. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Confissão obtida com base na prova ilegal. Contaminação. HC concedido para absolver a ré. Ofensa ao art. 5º, inc. LVI, da CF. Considera-se ilícita a prova criminal consistente em obtenção, sem mandado, de dados bancários da ré, e, como tal, contamina as demais…
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