O advogado Ademilson Alves de Brito, condenado a 36 anos de prisão pelo sequestro e manutenção em cativeiro por 63 dias de um garoto de seis anos, obteve alvará de soltura por uma decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Habeas Corpus (HC) 101979. O caso ocorreu na cidade…
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Apelação Criminal Nº 2005.31.00.001092-2/ap
Penal. Processual penal. Moeda falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Pena fixada no mínimo legal. Impossibilidade de aplicação da atenuante do art. 65, iii, “d”, do cp (ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime) em razão do óbice imposto pela súmula 231 do stj.Rel. Des. Maria Lúcia Gomes[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/marco10/16_03_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.029688-1/sp
Habeas corpus - pedido de reconhecimento de conexão e unificação das penas - impossibilidade - ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.71.10.002266-1/rs
Penal. Artigo 183 da lei nº 9.472/97. Telecomunicações. Rádio clandestina. Ausência de potencial lesivo. Princípio da insignificância. Violação de lacre. Artigo 336 do cp. Atipicidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 99.582/rs
Habeas corpus. Tipicidade. Porte ilegal de arma desmuniciada e com numeração raspada. Incidência do inciso iv do parágrafo único do art. 16 do estatuto do desarmamento. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. 1. A tese da atipicidade do porte ilegal de arma desmuniciada não foi arguida perante a autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de…
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Indeferida Liminar Em Hc De Acusado De Matar Prefeito Do Município De Serra (es) Em 1989
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar no Habeas Corpus (HC) 102970, impetrado em favor do comerciante A.S.C., acusado de ter matado o então prefeito do município de Serra (ES), José Maria Feu Rosa, e seu motorista, Itagildo Coelho, em 1989. O HC contesta julgamento do Superior Tribunal…
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Mantida Prisão Preventiva De Pai Social Denunciado Por Molestar Três Menores De Idade
Por determinação da ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, está mantida a prisão preventiva de A.C.S, decretada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Ele foi denunciado pelo Ministério Público estadual pelos crimes de atentado violento ao pudor e estupro presumido contra três vítimas menores e idade das quais ele figurava…
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1ª Turma Mantém Prisão De “skinhead“ Acusado De Racismo E Tentativa De Homicídio
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a ordem de prisão preventiva contra D.S.S.M., denunciado por tentativa de homicídio qualificado, formação de quadrilha e racismo. De acordo com a acusação, ele participava de grupo skinhead no Rio Grande do Sul (RS) e teria, em conjunto com outras pessoas,…
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Ministro Joaquim Barbosa Nega Aplicação Do Princípio Da Insignificância Em Furto De Fiação Elétrica
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 102928) impetrado pela Defensoria Pública em favor de Antonio Carlos Xavier e negou, pelo menos nesta fase preliminar, a aplicação do chamado “princípio da insignificância” ao processo em que ele foi denunciado pela prática de furto qualificado (artigo 155, parágrafo…
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1ª Turma Nega Hc A Condenados Por Tráfico Internacional De Pessoas Para Fins De Exploração Sexual
Por votação unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 97112) a Silvia Pereira de Jesus e Rafael Castro Escribano. Eles foram condenados pelo crime de tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual a três anos e seis meses de reclusão, pena substituída por restritiva de direito. A…
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