A Segunda Turma, com base no voto da ministra relatora Ellen Gracie, autorizou a transferência do detento Ailton Guimarães Amorim, que está atualmente na penitenciária de Araçatuba (SP), para o conjunto penal de Feira de Santana (BA), onde poderá cumprir pena em proximidade dos seus familiares. O Habeas Corpus (HC 100087) chegou ao STF pelo…
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2ª Turma: Morte De Advogado Possibilita Reabertura De Prazo De Recurso Para Defesa De Condenado
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta terça-feira (16) Habeas Corpus (HC 99330) para que Nilton Braga Filho possa recorrer em liberdade de sua condenação pelo Tribunal do Júri de Vitória, no Espírito Santo, por homicídio qualificado. A decisão levou em conta o fato de o advogado que…
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Mantida Prisão De Acusado Por Homicídio Triplamente Qualificado Que Participou De Motim Do Pcc Em Penitenciária
Preso preventivamente desde 12 de abril de 2006 na Penitenciária de Dracena (SP), E.N. permanecerá encarcerado por decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele responde pela acusação de ter praticado supostamente o crime de homicídio triplamente qualificado em 15 de outubro de 2001. No Habeas Corpus (HC) 99288, a defesa questiona decisão…
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1ª Turma Confirma Liminar Que Revogou Prisão Preventiva De Denunciado Não Localizado
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou definitiva liminar em Habeas Corpus (HC 98860) concedida pelo ministro Marco Aurélio em maio do ano passado para revogar a prisão preventiva de C.H.C., denunciado por homicídio. O juiz decretou a prisão preventiva pelo fato de o acusado não ter sido encontrado em todas…
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1ª Turma Nega Hc A Titular De Cartório Que Cobrava Itbi Indevidamente
Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 98358 em que o titular de cartório S.L.D., condenado por peculato, pedia a alteração da dosimetria da pena, calculada em dois anos e três meses de reclusão. No recurso, discutiu-se se foi considerada ou…
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Apelação Criminal Nº 2004.39.00.007572-1/pa
Penal. Crime de exploração de rádio sem autorização. Pena de multa e perdimento dos bens. Crime de constrangimento ilegal. Prescrição.Rel. Des. Jamil Rosa De Jesus Oliveira[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/marco10/15_03_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 2009.61.14.000618-0/sp
Penal. Artigo 1º, incisos i e ii, da lei nº 8.137/90 e artigo 299 do código penal. Preliminares afastadas. Inaplicabilidade do estaturo do idoso e juizado especial federal. Materialidade. Prova. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Penas de multa reduzida. Apelação improvida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.70.01.001195-0/pr
Penal. Art. 334, caput, do cp. Crédito tributário. Constituição definitiva. Desnecessidade. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Erro de proibição. Não configuração. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Penas. Dosimetria. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 97.915/
Habeas corpus. Paciente que á época da sentença condenatória ainda estava preso em flagrante por tráfico de drogas. Pedido formulado para que o paciente tenha o direito de recorrer em liberdade: impossibilidade, uma vez que, sendo vedada a concessão de liberdade provisória aos presos em flagrante por crimes hediondos ou equiparados, o paciente não está…
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Ministra Nega Liminar Em Hc Que Questiona Ausência De Juiz Revisor No Julgamento Da Apelação
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 102433) para G.A.N., condenado em primeira instância a seis anos de prisão pelo crime de sonegação fiscal, no Paraná. Com o habeas, o advogado pretende anular a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que negou a apelação…
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