Condenada a seis anos de prisão - em regime inicialmente fechado - por tráfico e associação para o tráfico de drogas em Santa Catarina, Charlene Torresani teve pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 102881) negado pelo ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF). Sua defesa tenta, com o habeas corpus, alterar o regime…
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Indeferida Liminar A Policial Condenado Por Participação Em Roubo De R$ 2 Milhões Da Polícia Federal No Rj
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 102375) formulado pela defesa do agente da Polícia Federal Marcelo Augusto Pimenta Setta. Na avaliação da ministra, somente no julgamento de mérito do habeas corpus é que o Supremo pode se posicionar sobre o pedido…
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Ministro Do Stf Arquiva Habeas Corpus De Prefeito Denunciado Por Desvio De Verbas Do Fundef
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, arquivou Habeas Corpus (HC 102707) em que a defesa do prefeito de Oliveira dos Brejinhos (BA), Silvando Brito Santos, pedia para trancar a ação penal em curso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) por suposto desvio de verbas públicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento…
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Negada Liminar Em Hc Contra Julgamento De Recurso Presidido Por Pai De Promotora Que Atuou Na Acusação
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie negou liminar no Habeas Corpus (HC 102965) em que E.G.S.J., denunciado por duas tentativas de homicídio e dois homicídios consumados, pedia liberdade provisória. De acordo com a defesa, o acusado foi encaminhado para julgamento pelo Tribunal do Júri (pronunciado) pelos crimes de homicídio, entretanto o juiz…
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Apelação Criminal Nº 2003.43.00.001772-8/to
Penal e processo penal. Latrocínio na forma tentada. Art. 157, § 3º, segunda parte c/c 14, ii, do cp. Quadrilha armada, art. 288, parágrafo único, do cp. Quantum penalógico reduzido.Rel. Des. Cãndido Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/marco10/14_03_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 2004.61.06.000161-1/sp
Penal - processual penal - crime contra o meio ambiente - artigo 48 da lei 9.605/98 - edificação em área de preservação permanente próxima às margens de rio que banha mais de um estado - autoria e materialidade delitiva comprovadas - elemento subjetivo do tipo demonstrado - crime permanente - ofensa ao disposto no artigo…
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Apelação Criminal Nº 2002.70.01.003454-6/pr
Penal. Estelionato contra a previdência. Art. 171, caput e § 3º, do cp. Obtenção de aposentadoria por tempo de serviço. Documentos ideologicamente falsos. Autoria e materialidade. Prescrição.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Inquérito Nº 2.312/
Penal. Peculato. Art. 321, § 1º do código penal. Recebimento da denúncia. Desvio de parte da remuneração de assessores. Participação do irmão. Indícios de materialidade e autoria. I - Se a peça acusatória descreve fatos, que em tese constituem delito, e aponta indícios, ainda que mínimos, de que os acusados são responsáveis pela conduta criminosa…
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Apelação Criminal Nº 2003.39.01.001171-9/pa
Penal. Processual penal. Artigo 171, § 3º, do código penal. Estelionato contra o instituto nacional do seguro social. Materialidade e autoria comprovadas.Rel. Des. Maria Lúcia Gomes[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/marco10/13_03_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 2004.03.99.035858-9/sp
Penal - artigo 317, §1º do código penal - corrupção passiva - prescrição da pretensão punitiva estatal - inocorrência - materialidade e autoria comprovadas - causa de aumento - violação a dever funcional não comprovada - recurso do ministério público federal e da ré maria georgina desprovidos - sentença mantida - decretada extinção da punibilidade…
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