Penal. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do cp. Dolo. Comprovado. Consumação. Crime de ação múltipla. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Tentativa de introdução em circulação. Irrelevância. Guarda.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 97.296/sp
Habeas corpus. Crimes de extorsão. Pedido de modificação do regime inicial para cumprimento da pena não apreciado pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de conhecimento pelo stf. Custódia cautelar mantida para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Decisão fundamentada. Réus presos durante toda a instrução criminal. Writ parcialmente conhecido. Ordem denegada.…
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Apelação Criminal Nº 2005.40.00.003004-6/pi
Penal. Processual penal. Recurso intempestivo. Formação de quadrilha. Corrupção ativa e passiva. Policiais rodoviários federais. Recebimento de propina. Inexistencia de conexão probatória após a prolação de sentença. Súmula 235 do stj. Escutas telefônicas. Validade como prova de autoria e materialidade. Indeferimento de diligências. Não comprovação de prejuízo para a defesa. Inexistência de nulidade. Materialidade e…
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Apelação Criminal Nº 2000.60.00.003698-4/ms
Penal. Apelação. Estelionato. Artigo 171, §3º do código penal. Levantamento de valores relativos ao seguro-desemprego. Autoria, materialidade, e dolo comprovados. Inocorrência da violação do princípio do livre convencimento motivado. Princípio da insignificância não aplicável. Crime praticado contra o fundo de amparo ao trabalhador. Impossibilidade de desclassificação para art. 171 §1 do cp. Condenação mantida. Dosimetria…
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.035052-0/pr
Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inocorrência. Revolvimento de matéria fático-probatória.Rel. Des. Marcelo MalucelliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 100.980/rs
Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da lei penal. Intenção de fuga comprovada. Conveniência da instrução criminal. Preservação das testemunhas. Necessidade da segregação. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. 1. Crime de homicídio triplamente qualificado, praticado em concurso de pessoas. 2. Prisão preventiva decretada com a…
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Apelação Criminal Nº 2004.42.00.001322-5/rr
Penal. Apelação criminal. Corrupção ativa. Confissão extrajudicial. Validade como prova. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pena. Dosimetria. Circunstâncias judiciais neutras. Fixação da pena-base no mínimo legal.Rel. Des. Klaus Kuschel[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/marco10/11_03_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 2007.60.04.000723-0/ms
Penal - processo penal - tráfico internacional de entorpecentes - associação para o tráfico - autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas - internacionalidade demonstrada - crime cometido à bordo de transporte publico - ausência de lesividade contra os demais passageiros - causa de aumento não configurada - pena base fixada acima do mínimo legal…
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.034937-1/rs
Habeas corpus. Pedido de trancamento de ação penal. Rejeição de incidente de insanidade mental. Manejo recursal inadequado. Exigência de dilação probatória. Artigo 182 do cpp. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 99.727/rj
Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado praticado anteriormente à vigência da lei n. 8.930/94, que o inseriu como crime hediondo na lei n. 8.072/90. Concessão de indulto. Cassação em agravo à execução. Violação do artigo 5º, inciso xl da constituição do brasil. Homicídio qualificado praticado anteriormente à vigência da Lei n. 8.930/94, que o inseriu…
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