Monthly Archives: abril 2010

Habeas Corpus Nº 2009.03.00.038889-1/sp

Penal e processual penal. Habeas corpus. Substituição de testemunha. Ausência de constrangimento na decisão que fundamentadamente indeferiu o requerimento de substituição. Princípio da complementariedade sistêmica. Ordem conhecida e denegada.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Jurisprudência 3ª Região

Apelação Criminal Nº 2003.71.00.065207-0/rs

Penal. Crime ambiental. Lei nº 9.605/98, art. 34, caput. Pesca em local proibido. Insignificância social do fato. Descabimento. Ausente prova suficiente para condenação. Manutenção da absolvição. Aplicação do princípio in dubio pro reo.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Jurisprudência 4ª Região

Habeas Corpus Nº 125.617/pr

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Delito de ação múltipla. Paciente denunciado em duas ações penais tramitando em comarcas distintas. Bis in idem. Inocorrência. Ausência de vínculo entre os fatos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 1. Sendo o tráfico de entorpecentes classificado como crime de ação múltipla, praticando o agente qualquer dos dezoito verbos descritos…
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Jurisprudência STF/STJ

Stj Nega Habeas Corpus A Mulher Que Matou Filho Recém-nascido

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus a mulher acusada de infanticídio. Ela teria espancado a criança logo após o parto e perfurado seu corpo por diversas vezes. O crime aconteceu em outubro de 2007. A advogada recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de…
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Notícias

Apelação Criminal Nº 2002.38.00.010311-8/mg

Penal – crime de uso de documento falso – art. 304 do código penal – passaporte adulterado e visto consular falsificado – crime impossível – falsificação grosseira – ineficácia do meio empregado – não caracterização – materialidade e autoria comprovadas – apelação provida – sentença reformada.Rel. Des. Jamil Rosa De Jesus Oliveira[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/abril10/11_04_2010.pdf']
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Jurisprudência 1ª Região

Habeas Corpus Nº 2009.03.00.023325-1/sp

Penal e processual penal. Telecomunicações e radiodifusão. Competência dos tribunais regionais federais para o conhecimento e julgamento de ordem de habeas corpus contra decisão de turma recursal. Ordem conhecida e denegada.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Jurisprudência 3ª Região

Habeas Corpus Nº 145.517/sp

Habeas corpus. Execução penal. Roubos majorados. Livramento condicional. Requisito objetivo preenchido. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Exigência suficientemente fundamentada. Pedido subsidiário para aguardar a realização do exame em liberdade. 1. Benefícios como o livramento condicional e a progressão de regime somente serão concedidos ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no artigo 112 da Lei…
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Jurisprudência STF/STJ

Videoconferência: Apenas Interrogatório E Alegações Finais Anteriores À Lei N. 11.900 Devem Ser Anulados

A necessidade de anulação dos interrogatórios realizados por videoconferência antes da Lei n. 11.900/2009 tem sido reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) há alguns anos. As Turmas de Direito Penal, no entanto, rediscutiram a questão e alteraram o alcance da nulidade do ato. Os ministros entendem que não há necessidade de anulação de todos…
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Notícias

Apelação Criminal Nº 2001.39.00.009925-4/pa

Penal e processual penal. Peculato-furto. Art. 312, § 1º, do cp. Absolvição por insuficiência de provas. Interesse recursal. Existência. Art. 386, inc. Iv, do cpp. Coisa julgada no cível. Concessão fraudulenta de benefício previdenciário. Desclassificação para estelionato qualificado (art. 171, § 3º, do cp). Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria.Rel. Des. Cesar Jatahy Fonseca[gview…
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Jurisprudência 1ª Região