Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para o encerramento da instrução: inocorrência.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2006.71.19.001992-5/rs
Penal. Uso de documento falso. Art 304 c/c art. 298, cp. Autoria e materialidade. Ciência da falsidade. Circunstâncias judiciais.prescrição retroativa. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 665.701/pi
Processual penal. Recurso especial. Crimes do decreto-lei 201/67. Omissão. Rejeição da denúncia. Exceção. Desnecessidade de produção de provas. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não-provido. 1. Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta acerca da matéria impugnada. 2. A rejeição prematura da peça inicial só pode ser feita se restar evidente a…
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito Nº 2001.32.00.001743-2/am
Penal – estelionato qualificado – fraude contra a previdência social – art. 171, § 3º, do código penal – materialidade e autoria comprovadas – condenação – sentença confirmada.Rel. Des. Jamil Rosa De Jesus Oliveira[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/abril10/09_04_2010.pdf']
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2009.03.00.034138-2/sp
Habeas corpus. Penal e processual penal. Extensão do pólo passivo da impetração. Telecomunicações. Excepcionalidade do trancamento do inquérito mediante ação de habeas corpus. Impossibilidade de revolvimento a fundo do conjunto probatório. Extraordinariedade da anulação do ato de indiciamento. Inexistência de momento específico para o indiciamento. Ordem denegada.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra,…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2009.04.00.044753-8/pr
Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 95.076/sp
Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista no art. 33, § 4.º, da nova lei de tóxicos. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Aplicabilidade, caso o apenado satisfaça os requisitos legais. Cisão de dispositivos legais. Inadmissibilidade. Quantidade e natureza da droga (quarenta e nove pedras de “crack“). Relevância para…
Leia mais
Ministro Nega Liminar A Acusado De Participar Da Morte De Dorothy Stang
O ministro Cezar Peluso negou o pedido de adiamento do Tribunal do Júri que julgará – pela segunda vez – Vitalmiro Bastos de Moura, acusado de encomendar o homicídio da missionária Dorothy Mae Stang, em fevereiro de 2005. Peluso também rejeitou o pedido para que ele responda ao processo em liberdade. A decisão tem caráter…
Leia mais
Unificação De Penas Para Atingir O Limite Máximo De Cumprimento Da Punição Não Implica Outras Vantagens
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o habeas corpus em favor de um preso condenado por latrocínio (roubo seguido de morte) e furto qualificado que pretendia ser beneficiado com a progressão para o regime semiaberto. Ele havia sido condenado à pena total de 49 anos, 11 meses e 12…
Leia mais
Stj Restabelece Valor De Fiança A Acusado Por Crime Tributário
Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao pedido de um acusado para fixar a fiança a ser paga por ele em R$ 2,5 mil, valor anteriormente concedido em sede de liminar. O acusado teve a prisão em flagrante homologada por ter sido detido em Maravilha, município de Santa Catarina…
Leia mais