Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra o meio ambiente (art. 38 da lei n. 9.605/98). Pena máxima de 3 (três) anos. Superior ao limite da lei n. 9.009/95 com a redação dada pela lei n. 11.313/06. Competência do juízo comum federal e não do juizado especial federal criminal.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/abril10/08_04_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 2002.61.81.003185-0/sp
Processo penal. Apelação criminal. Termo inicial do prazo recursal que se fixa a partir da intimação do réu ou de seu defensor, a que ocorrer por último. Recurso intempestivo. Inteligência dos artigos 593, inciso i e 798, caput e § 1º, do código de processo penal.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique…
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Apelação Criminal Nº 2009.70.02.002905-0/pr
Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Transnacionalidade. Circunstâncais judicicias. Culpabilidade. Personalidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Indevida valoração. Minorante do art. 33, § 4º da nova lei de tráfico. Cabimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 138.775/rj
Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Reiteração na prática criminosa. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada. 1. O decreto prisional,…
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Obtenção Ilícita De Provas Faz Ministro Celso De Mello Paralisar Ação Penal Contra Empresa De Contabilidade
O ministro Celso de Mello suspendeu, em decisão liminar, o andamento da ação penal que tramita na 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro contra a Organização Excelsior de Contabilidade e Administração e seu proprietário, Luiz Felipe da Conceição Rodrigues (Processo-crime 950032304-4). Para ele, houve ilicitude na obtenção das provas usadas contra a empresa. O…
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Plenário Do Stf Mantém Rejeição De Queixa-crime Contra Senador Que Acusou Diretor-geral Do Dnit De Corrupto
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (8), entendimento firmado em 25 de novembro passado de que, ao acusar o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Luis Antonio Pagot, de corrupção, o senador Mário Couto Silva (PSDB-PA) fez uso da prerrogativa de imunidade parlamentar que lhe é…
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Plenário Nega Os Treze Pedidos Da Defesa De Roberto Jefferson No Processo Do Mensalão
O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou por unanimidade os treze pedidos feitos pelos advogados de defesa do ex-deputado federal Roberto Jefferson – réu na Ação Penal (AP) 470 – e decidiu enviar ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a cópia do acórdão e das notas taquigráficas do julgamento, por considerar que…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.061269-9/mt
Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Caso complexo. Excessivo número de acusados denunciados. Constrangimento ilegal não configurado.Rel. Des. Jaiza Maria Pinto Fraxe[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/abril10/07_04_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.031356-8/sp
Habeas corpus. Penal e processual penal. Corrupção ativa e passiva. Fraude contra o sistema público de saúde mental. Venda de leitos. Confecção de laudos falsos. Sindicabilidade dos fundamentos da decisão que denegou o pedido de liberdade provisória. Elementos inerentes ao tipo penal. Discursividade em abstrato. Ordem concedida.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra,…
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.035055-5/rs
Penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Cpp, art. 312. Ausência dos pressupostos legais. Liberdade provisória. Concessão.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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