Penal e processual penal. Recurso especial. “empréstimo vedado“. Art. 17 da lei 7.492/86. Absolvição. Excludente da ilicitude. Ausência de potencial consciência da ilicitude. Análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso especial. Via inadequada. Súmula 7/stj. Recurso não-provido. 1. A culpabilidade, como elemento do crime, é aferida após a análise da tipicidade e da antijuridicidade da conduta…
Leia mais
Ministro Reafirma Em Decisão Que Preso Por Tráfico Tem Direito A Liberdade Provisória
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello concedeu liminar que permite a um preso por tráfico de drogas aguardar em liberdade provisória o seu julgamento. A decisão foi dada no Habeas Corpus (HC) 103362 e o entendimento do relator é contrário ao que estabelece a Lei 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2009.01.00.061089-0/df
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Prática, em tese, do delito previsto no artigo 231-a do código penal. Pedido de revogação de prisão preventiva ainda não analisado na primeira instância. Não juntada de documentos. Inviabilidade de análise da ilegalidade do ato coator. Não conhecimento do writ.Rel. Des. Jaiza Maria Pinto Fraxe[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/abril10/06_04_2010.pdf']
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2001.61.19.004152-8/sp
Apelação criminal. Uso de passaporte falso. Materialidade e autorias comprovadas. Redução da pena de prestação pecuniária.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2003.72.08.001985-3/sc
Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/90. Autoria e materialidade demonstradas. Alegação de desconhecimento da ilicitude dos atos. Dosimetria da pena.Rel. Des. Guilherme BeltramiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 23.741/sc
Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Art. 9.º da lei n.º 10.684/2003. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o parcelamento de débito tributário não é causa de extinção da punibilidade, mas sim de suspensão…
Leia mais
Stj Analisa Casos De Aplicação Do Princípio Da Insignificância
Concebido para ser o uniformizador da interpretação da lei federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido acionado com frequência para analisar causas de valor insignificante. Recentemente, o ministro Og Fernandes absolveu um homem condenado em Minas Gerais pelo furto de espigas de milho. Noutra decisão, o ministro não atendeu a um recurso do…
Leia mais
Negada Liminar Em Que Acusados Pela Prática De Crimes Contra A Ordem Tributária Pediam Para Ser Julgados Juntos
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar a dois réus, S.J.D. e A.J.F., acusados pela prática de crimes contra a ordem tributária. Por meio do Habeas Corpus (HC) 103149, eles pediam para que fosse aplicada a conexão aos processos (julgamento conjunto). No HC, a defesa questionava decisão do Superior Tribunal…
Leia mais
1ª Turma Reafirma Que É Inconstitucional A Execução Antecipada Da Pena
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu na sessão desta terça-feira (6) Habeas Corpus (HC 97318) a dois condenados por fazerem parte de quadrilha especializada em evasão de divisas. No entendimento dos ministros, os dois deverão permanecer em liberdade enquanto recorrem da condenação, pois já é entendimento pacífico da Corte que a prisão…
Leia mais
Negado Recurso A Ex-senador Do Df Condenado Por Manutenção De Conta No Exterior
Por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição em seu acórdão de 1º de dezembro passado que negou trancamento de ação penal movida contra o empresário e ex-senador Luiz Estevão (PMDB-DF), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta terça-feira (6), recurso de embargos de declaração em Recurso Ordinário em Habeas Corpus…
Leia mais