A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o crime de furto qualificado é compatível com o privilégio de que trata o parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal. De acordo com esse dispositivo, se o criminoso é primário, e a coisa furtada é de pequeno valor, o juiz pode substituir a…
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1ª Turma Entende Que Autorização De Saídas Temporárias É Valida Para Pedidos Posteriores
A autorização de saídas temporárias de condenados em estabelecimento prisional vale para saídas posteriores sem a necessidade de formalização de novo processo. Com esse entendimento, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, concederam Habeas Corpus (HC 98067) impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Roberto José da…
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Condenado Sem Trânsito Em Julgado Por Roubo Com Emprego De Arma De Fogo Poderá Apelar Em Liberdade
O ministro Marco Aurélio afastou as restrições da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF) e autorizou Wilson Rodrigues da Silva, condenado em primeiro grau à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de roubo mediante emprego de arma de fogo e grave ameaça (artigo 157, parágrafo 2º,…
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2ª Turma Do Stf Mantém Direito De Condenado Por Roubo De Caminhão Apelar Em Liberdade
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (6) decisão do ministro Celso de Mello que cassou ordem de prisão contra José Francisco Cabral, condenado pela Vara Criminal de Oliveira (MG) a oito anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 360 dias-multa, pelo crime de roubo e extorsão. O entendimento unânime…
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1ª Turma Nega Princípio Da Insignificância A Acusado De Furtar Roupas
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 102088) a D.T.F., preso por furtar um moletom em uma loja e por tentar furtar uma calça em outra. A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul pedia que fosse aplicado o princípio da insignificância ao caso, pois os bens teriam…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.39.00.001030-0/pa
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Inss. Crime contra a previdência social. Benefício. Concessão irregular. Estelionato. Cp, art. 171, § 3º. Servidor e/ou intermediário/despachante do segurado: consumação instantânea de efeitos permanentes. Lapso prescricional. Fluência a partir da data do ato ilegal concessório. Beneficiário: momento consumativo do delito que se prolonga no tempo. Data…
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Apelação Criminal Nº 2002.61.81.004607-4/sp
Penal. Apelação do réu e do mpf. Estelionato. Artigo 171, §3º c/c 14, ii e art. 71 do cp. Materialidade e autoria. Comprovada. Dolo específico. Demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Majoração do aumento pela continuidade delitiva. Dois terços. Apelação do réu. Não provida. Apelação do mp. Parcialmente provida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento…
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.042903-2/pr
Penal. Processual penal. Falsidade. Inquérito policial. Indícios de crime. Trancamento. Impossibilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 137.801/mg
Habeas corpus. Penal. Crime de furto. Sentença condenatória mantida em sede de apelação. Res furtiva de pequeno valor (bicicleta avaliada em r$ 140,00). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Fixação fundamentada da pena-base acima do mínimo legal e do regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. Confissão espontânea. Fase inquisitorial. Retratação em…
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Ministra Nega Liminar Para Acusado Por Tráfico Internacional De Drogas
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 103020) para O.C.R., denunciado por tráfico internacional de drogas e preso preventivamente desde dezembro de 2007 em São Paulo. A defesa queria a expedição de um alvará de soltura, por considerar infundado o decreto prisional. Para a ministra,…
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