Monthly Archives: abril 2010

Apelação Criminal Nº 2007.61.19.010074-2/sp

Penal - tráfico internacional de entorpecentes - preliminares - afastamento - autoria e materialidade delitiva - comprovação -internacionalidade demonstrada - art. 33, § 4º - possibilidade - redução das penas impostas - provimento parcial do recurso.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Jurisprudência 3ª Região

Apelação Criminal Nº 2009.04.00.020201-3/rs

Penal e processual penal. Poder geral de cautela do magistrado. Artigo 798 do código de processo civil, c/c artigo 3º do código de processo penal. Deferimento de medidas cautelares atípicas. Possibilidade. Prática, em tese, do crime de estelionato previdenciário. Denúncia recebida. Suspensão do benefício previdenciário.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra,…
Leia mais
Jurisprudência 4ª Região

Habeas Corpus Nº 124.538/rs

Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. 11,9 gramas de “crack“. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na lei n.º 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do supremo tribunal federal. 1. Na linha do entendimento desta Quinta Turma do Superior Tribunal…
Leia mais
Jurisprudência STF/STJ

Apelação Criminal Nº 2000.35.00.004107-3/go

Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Arts. 4º e 17 da lei 7.492/86. Gestão fraudulenta. Materialidade. Autoria. Sentença condenatória reformada quanto ao delito do art. 4º. Dosimetria reformada.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/abril10/01_04_2010.pdf']
Leia mais
Jurisprudência 1ª Região

Habeas Corpus Nº 129.266/rj

Habeas corpus. Penal e processual penal. Falsificação de documento público e peculato. Inexistência de nulidade por inobservância ao art. 514 do cpp (que estipula a prévia manifestação defensiva em crimes praticados por servidor público contra a administração) se, ao tempo do recebimento da denúncia, o agente não mais exercia a função pública. Alegação tardia, após…
Leia mais
Jurisprudência STF/STJ