Processual penal. Cautelar de sequestro de todos os bens dos denunciados. Art. 3º, in fine, decreto-lei 3.240/40. Ausência de indicação prévia dos bens objeto da constrição. Art. 125 cpp. Inaplicabilidade. Sequestro genérico. Medida que fere os princípios da ampla defesa, do contraditório e da dignidade humana.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/abril10/19_04_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 2002.61.02.010592-5/sp
Apelação criminal. Crime ambiental. Artigo 34, caput, da lei 9.605/98. Pesca em período de defeso (piracema) e em local proibido defeso. Materialidade e autoria comprovadas. Estado de necessidade não comprovado. Princípio da insignificância: inaplicabilidade. Circunstâncias agravantes das alíneas “g“ e “l“ do inciso ii do artigo 15 da lei 9.605/98: não incidência por constituírem elementares…
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Apelação Criminal Nº 2002.70.02.004791-4/pr
Penal. Falso testemunho. Art. 342, caput, do código penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Coação moral irresistível. Art. 22 do código penal. Inexistência. Prescrição retroativa. Extinção de punibilildade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 116.484/rj
Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e denunciado por estelionato praticado contra idoso. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Fundamentação idônea. Materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. Necessidade de preservação da ordem pública e aplicação da lei penal. Reiteração delitiva. Parecer do mpf pela denegação do writ. Ordem denegada. 1. Sendo induvidosa…
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Mantida Pena De 39 Anos E Seis Meses De Reclusão Para Estuprador De Menor
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso manteve decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que restabeleceu a pena de 39 anos, quatro meses e 15 dias de reclusão, imposta pela Justiça paulista a Rosivaldo Caetano Lopes pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em concurso material, em continuidade delitiva e…
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Ministro Cezar Peluso Nega Liminar A Acusados De Assassinato De Cacique Guarani-kaiowá
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso negou pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 102149, impetrado em favor de três funcionários da Fazenda Brasília do Sul, no município de Juti, na região de Dourados (MS), acusados do assassinato do cacique guarani-kaiowá Marcos Verón, em janeiro de 2003. No HC, eles pedem…
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Ministro Ricardo Lewandowski Nega Hc A Condenados Por Transportar 183 Quilos De Maconha
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 102487) impetrado, com pedido de liminar, em favor de E.A.S. e M.A.S., por meio da Defensoria Pública da União. Por meio do HC, eles pretendiam reduzir a pena a que foram condenados por transportar mais de 183 quilos de maconha. E.A.S. e M.A.S. foram presos em…
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Ministro Arquiva Habeas Corpus De Padre Acusado De Atentado Violento Ao Pudor
O ministro Eros Grau arquivou Habeas Corpus (HC 102186) impetrado pela defesa do padre católico A.C., preso em flagrante por atentado violento ao pudor em 19 de junho de 2009 e, desde então, cumprindo prisão preventiva em regime fechado no Presídio Regional da Comarca de Rio do Sul (SC). Ele pedia, em caráter liminar, o…
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Negada Liminar A Condenado Por Seis Estupros De Menores De 14 Anos
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC 103404) pedido pela defesa de M.M.S., condenado por seis estupros de menores de 14 anos. A defesa pretendia excluir a causa de aumento da pena prevista no artigo 9º da Lei 8.072/90. De acordo com esse artigo, alguns crimes, como…
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Apelação Criminal Nº 2008.36.01.002359-9/mt
Penal. Processo penal. Restituição de bens. Recurso. Contagem de prazo. Tempestividade recursal. Ausência de prova quanto a propriedade do bem. Restituição indeferida.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/abril10/18_04_2010.pdf']
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