Penal - processual penal - crime contra a fauna - pesca perpetrada mediante petrechos impróprios - artigo 34, inciso ii, segunda parte da lei 9.605/98 - competência da justiça federal - artigo 109, iv da lei maior - inocorrência de prescrição - autoria e materialidade delitivas demonstradas - erro de tipo e erro sobre a…
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.036320-3/pr
Processo penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico internacional de entorpecentes (cocaína). Delito tipificado nos arts. 33 e 40 da lei 11.343/2006. Crime hediondo. Inafiançabilidade. Precedentes dos e.stf e stj. Prisão preventiva. Risco à ordem pública e à instrução criminal. Cadeia pública de guairá. Condições precárias.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique…
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Habeas Corpus Nº 114.837/ms
Habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Aplicação acima do mínimo legalmente previsto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de fundamentação concreta em relação a alguns dos elementos do art. 59 do cp. Consequências do delito tidas como negativas. Prejuízo das vítimas. Possibilidade. Fixação da reprimenda no mínimo legal. Inviabilidade. Constrangimento em parte evidenciado. 1. Constitui evidente constrangimento ilegal…
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Apelação Criminal Nº 2008.36.00.016025-6/mt
Processo penal e processo civil. Embargos de terceiro. Indeferimento de efeito suspensivo. Recurso cabível. Fungibilidade. Seqüestro. Efetivação da medida. Afastamento da gerência. Intervenção judicial inexistência de ilegalidade.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/abril10/17_04_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 2000.61.02.019398-2/sp
Penal. Apelação criminal. Crime contra o meio ambiente. Artigo 48 da lei 9.605/98. Ausência de vegetação nativa. Atipicidade.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.04.01.009809-2/pr
Penal e processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Art. 1º, i e ii, da lei nº 8.137/90. Art. 168-a, § 1º, i, do cp. Art. 95, “d“, da lei nº 8.212/91. Extinção da punibilidade pelo parcelamento. Crimes materiais. Necessidade de prévia constituição do crédito tributário. Prescrição.Rel. Des. Sebastião Ogê MunizPara ler o…
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Habeas Corpus Nº 130.496/pr
Habeas corpus. Penal. Crime de receptação. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Inocorrência. Pretensão de que o prazo prescricional seja regulado pela pena restritiva de direito que substituiu a pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Objeto do crime avaliado em r$ 5.000,00, comprado pelo paciente por r$ 400,00. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Ordem denegada.…
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Presidente Do Stf E Cnj Diz Esperar Anúncio Próximo De Grandes Investimentos No Sistema Prisional
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, disse neste sábado (17), em Salvador (BA), que está esperando para os próximos dias o anúncio de “investimento significativos” do governo federal nos sistemas prisional e carcerário brasileiros. Informou, neste contexto, que o CNJ estabeleceu como meta “zerar” o…
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Recurso Em Sentido Estritonº 2006.36.01.000810-5/mt
Processual penal – crimes de tentativa de homicídio, comunicação falsa de crime e posse ou porte ilegal de armas – absolvição sumária do crime de tentativa de homicídio – decisão declinatória da competência para a justiça estadual em relaçao aos crimes remanescentes – manutenção – interpretação do disposto nos arts. 78, i, do cpp e…
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Apelação Criminal Nº 2004.61.81.004596-0/sp
Processo penal. Apelação criminal. Incidente de restituição. Processo em curso. Prova da materialidade. Intelecção do artigo 118 do código de processo penal. Interesse ao processo.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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