Penal. Correição parcial. Recurso criminal em sentido estrito. Decisão que determina a juntada de peças pela parte recorrente. Erro de procedimento. Reconhecimento.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 669.010/rj
Processual penal. Recurso especial. Procedimento investigatório. Habeas corpus. Trancamento. Ministério público. Investigação. Possibilidade. Recurso provido. 1. “Na esteira de precedentes desta Corte, malgrado seja defeso ao Ministério Público presidir o inquérito policial propriamente dito, não lhe é vedado, como titular da ação penal, proceder a investigações. A ordem jurídica, aliás, confere explicitamente poderes de investigação…
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Ministro Nega Liberdade A Jogador De Futebol Que Cumpre Medida Socioeducativa
Foi indeferido pedido de liberdade ao jogador de futebol I.H.C.F., que sofreu medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) por tráfico de entorpecentes enquanto era adolescente. A decisão é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF). Consta no Habeas Corpus (HC) 101967 que I.H.C.F. está atualmente com…
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Dje Publica Acórdão Do Julgamento Da Extradição De Cesare Battisti
O acórdão do julgamento da Extradição (EXT) 1085, do italiano Cesare Battisti, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF) desta sexta-feira (16). O processo começou a ser analisado pela Corte em 9 de setembro de 2009, sendo concluído no final de dezembro do mesmo ano, quando o Supremo, por maioria,…
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Veja No Fórum: Preso Provisório Poderá Votar Nas Eleições
O direito político eleitoral de o preso provisório exercer sua cidadania nas urnas pode sair do papel já nas próximas eleições. O direito previsto na Constituição Federal fez os ministros do Tribunal Superior Eleitoral aprovar, por unanimidade, as novas regras para o pleito. A novidade deve favorecer cerca de 150 mil presos provisórios no Brasil.…
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Tuma Júnior Diz Que Justiça Tem Cumprido Papel No Combate Ao Crime, Mas Que Há Gargalos
O secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, disse nesta sexta-feira (16), em Salvador (BA), que a justiça brasileira tem cumprido o seu papel no combate ao crime, mas que ainda existem entraves legais que a impedem de ser mais rápida em alguns casos, “para que se possa dar à população uma maior sensação de…
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Mutirão Carcerário Do Cnj Já Permitiu A Liberação De 20 Mil Presos Em Um Ano E Sete Meses
O Mutirão Carcerário, criado em 2008 por iniciativa do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, já permitiu, no período entre agosto daquele ano e abril de 2010, a expedição de alvarás de soltura de 20 mil presos que já haviam cumprido a pena a que…
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Apelação Criminal Nº 2005.39.01.001131-5/pa
Penal. Furtos qualificados pelo emprego de fraude consumado. Saques fraudulentos em contas bancárias. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria adequada.Rel. Des. Maria Lúcia Gomes[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/abril10/15_04_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.021797-0/sp
Penal e processual penal. Habeas corpus. Inquérito policial. Artigo 337-a do código penal. Impugnação administrativa pendente de julgamento. Falta de justa causa.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.06.000730-4/pr
Penal. Processual. Quadrilha. Elementar não configurada. Peculato-apropriação. Art. 312, caput, do cp. Recurso do ministério público. Possibilidade de reforma in mellius. Pena-base. Redução. Motivos. Bis in idem. Personalidade. Confissão parcial. Atenuante. Art. 65, iii, d, do cp. Aplicação. Tentativa. Exclusão.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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