Habeas corpus. Penal. Pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Pena máxima em abstrato de dois anos. Acréscimo da pena pela continuidade delitiva. Desconsideração para fins de cálculo da prescrição. Prescrição em quatro anos. Réu menor de 21 anos à data dos fatos. Lapso temporal reduzido pela metade. Transcurso de mais de…
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Advogado Que Exigia Quantia Em Dinheiro De Cliente Tem Habeas Corpus Negado
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de trancamento de ação penal a um advogado acusado de exigir de um cliente quantia em dinheiro para não divulgar em um jornal que o cliente teria pago a uma mulher para realizar um aborto. Em sua defesa, o advogado sustentou que em…
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Stj Nega Liminar A Acusado De Mandar Matar Dorothy Stang
O ministro do STJ Arnaldo Esteves Lima negou liminar no habeas corpus preventivo apresentado em favor de Regivaldo Pereira Galvão, acusado de ser um dos mandantes da morte da missionária norte-americana Dorothy Stang. Stang foi assassinada por pistoleiros em fevereiro de 2005, no sudoeste do Pará, em um episódio de grande repercussão internacional. Ela defendia…
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Ministro Cezar Peluso Critica O Sistema Carcerário Brasileiro
O ministro Cezar Peluso, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Comitê Permanente da América Latina para revisão das Regras Mínimas da Organização das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, criticou, nesta quinta-feira, em Salvador, o sistema carcerário brasileiro e chegou a dizer que há, no Brasil, casos em que o tratamento…
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Stf Nega Liberdade A Cacciola, Mas Permite Que Juiz Competente Analise Direito À Progressão De Regime
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por oito votos a um, mais um pedido de liberdade ao ex-banqueiro Salvatore Cacciola, condenado a 13 anos de reclusão por gestão fraudulenta do Banco Marka e por corrupção de servidor público (do Banco Central). No entanto, a maioria formada por cinco, dos nove ministros presentes à…
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Workshop Em Salvador Mostra Desrespeito Aos Direitos Humanos De Presos
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, atuou, nesta quinta-feira (15), como mediador do workshop sobre o tema Práticas no Tratamento de Presos no Sistema de Justiça Criminal, durante o 12º Congresso da Organização das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justica Criminal, que se realiza em Salvador (BA). O ministro…
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Arquivado Hc De Jovem Que Emprestou Motocicleta A Autor De Roubo
O ministro Joaquim Barbosa julgou prejudicado pedido de Habeas Corpus (HC 102376) de D.A.J., jovem de 19 anos que foi preso por ter emprestado motocicleta usada para prática de roubo no município de Tijucas (SC). De acordo com a defesa, ele não participou do crime, tendo apenas emprestado a motocicleta sem saber da sua destinação,…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2005.38.00.043718-1/mg
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Operação farol da colina. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 22, parágrafo único, lei 7.492/86. Remessa de valores ao estrangeiro. Subconta lonton. Trancamento do inquérito. Habeas corpus ex officio. Impossibilidade. Valores remetidos superiores a r$ 10.000,00. Circular bacen 3.071/2001. Norma em vigor à época.Rel. Des. Tourinho Neto[gview…
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Apelação Criminal Nº 2003.61.27.000391-7/sp
Penal. Delitos de receptação, porte ilegal de arma de fogo e moeda falsa.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.71.02.000117-9/rs
Penal. Concussão. Art. 316 do cp. Beneficiária do sus. Exigência de honorários médicos. Autoria e materialidade comprovadas. Médico cirurgião e professor universitário. Manutenção da condenação. Absolvição no processo administrativo disciplinar. Irrelevância. Independência das instâncias. Perda do cargo público. Efeito da condenação.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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