Habeas corpus. Execução penal. Condenação ao regime prisional semiaberto. Progressão para o regime aberto concedida. Inexistência de vaga ou de estabelecimento prisional adequado. Constrangimento ilegal evidenciado. Desvio de finalidade da pretensão executória. 1. Consubstancia-se constrangimento ilegal, sanável por habeas corpus, o cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o devido, sob pena…
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Stj Tranca Ação De Um Acusado De Furtar R$ 60
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra um acusado de furtar R$ 60 de um estabelecimento comercial. O habeas corpus era contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, ao não aplicar o princípio da insignificância, denegou a ordem de trancamento da ação. No habeas corpus, a…
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Apelação Criminal Nº 2004.38.03.009260-4/mg
Penal e processual penal. Descaminho de cigarros, equipamentos eletro e eletrônico e material de informática estrangeiros. Prescrição. Não ocorrência. Inexistência de prova quanto à autoria.Rel. Des. Maria Lúcia Gomes[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/abril10/13_04_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.039739-9/sp
Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu que respondeu preso ao processo-crime. Réu estrangeiro, em passagem pelo país. Ordem denegada.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.035210-2/pr
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Competência. Organização criminosa. Prisão dos principais agentes.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 132.938/sp
Habeas corpus. Penal. Condenação como incurso no crime de porte de arma de fogo. Capitulação errônea. Conduta que configura posse de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis temporária. Extinção da punibilidade. 1. Em que pese a errônea capitulação no crime de porte ilegal de arma de fogo, caracterizado o delito de posse, uma…
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1ª Turma Mantém Liberdade De Idosa Acusada Pelo Golpe Do Bilhete Premiado
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou definitiva liberdade concedida liminarmente pelo ministro Marco Aurélio para a paulista C.H.G., denunciada por estelionato. Com mais de 60 anos de idade, ela permaneceu presa preventivamente quase 11 meses sob acusação de aplicar o golpe do bilhete premiado. Ao argumento de que a prisão representava “violenta…
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1ª Turma: Adesão A Parcelamento De Dívida Suspende Ação Penal Por Crime Tributário
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 96681) para suspender a execução da pena de dois empresários condenados por crime tributário. O motivo da suspensão é o fato de eles terem aderido ao Programa de Parcelamento de Débitos (PAEX), da Receita Federal. A defesa dos acusados explicou que…
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1ª Turma Diz Que Stj Terá De Julgar Hc De Turcão, Investigado Em Esquema De Jogos Ilegais
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 94309) a Antonio Petrus Kalil, o Turcão, investigado pela Polícia Federal por envolvimento em esquema de corrupção, jogos ilegais, tráfico de influência e lavagem de dinheiro. De acordo com a decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar o Habeas…
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Apelação Criminal Nº 2003.3500.011770-6/go
Processual penal. Corrupção passiva. Art. 317, § 1º, do cp. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outras provas da autoria. Absolvição.Rel. Des. Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/abril10/12_04_2010.pdf']
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