Processual penal. Recurso especial. Crimes do decreto-lei 201/67. Omissão. Inexistência. Violação do art. 43, i, do cpp. Não-ocorrência. Juízo positivo de admissibilidade da denúncia. Pleito de recebimento. Impossibilidade. Absolvição. Súmula 7/stj. Recurso não-provido. 1. Não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP, uma vez que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.38.00.008755-7/mg
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 22, parágrafo único, Lei 7.492/86. Remessa de valores ao estrangeiro sem autorização legal. Norma penal em branco. Remessa de quantia inferior a US$ 100.000,00 (cem mil doláres). Circular n. 3.278/05/BACEN. Atipicidade da condutaRel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/maio10/09_05_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 0003680-31.2001.4.03.6113/sp
Penal - Apelação Criminal - Moeda falsa - Artigo 289, §1º do CP - Autoria e materialidade delitivas amplamente comprovadas - Elemento subjetivo do tipo demonstrado - Recurso provido.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.72.01.007715-7/sc
Penal. Artigo 54, § 2º, inciso V da Lei 9.605/98. Crime ambiental de perigo abstrato. Materialidade comprovada. Valor da pena substitutiva de prestação pecuniária independente do dispendido em virtude da ação civil pública. Sentença mantida.Rel. Des. Victor Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 141.746/pb
Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes e Associação para o narcotráfico. Ausência de laudo de constatação preliminar. Nulidade do auto. Inocorrência. 1. Resta evidenciada a inexistência de vício formal capaz de tornar nulo o auto de prisão em flagrante quando o laudo de constatação preliminar da natureza da substância entorpecente apreendida foi elaborado…
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Apelação Criminal Nº 2007.34.00.032344-3/df
Processual penal. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito na esfera administrativa. Suspensão da pretensão punitiva estatal e da prescrição. Somente a extinção do débito na esfera administrativa é causa de absolvição.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/maio10/08_05_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0033054-20.2009.4.03.0000/sp
Processo penal. Habeas Corpus. Pretendida liberdade provisória. Prisão em flagrante. Paciente acusado de condutas previstas nos artigos 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/90, cometidas por meio da internet. Inocorrência de flagrante preparado. Necessidade da manutenção da prisão. Ordem denegada na parte em que remanesceu.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique…
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Apelação Criminal Nº 2008.71.00.019099-0/rs
Penal. Processo penal. Restituição de bens. Apelação. Não cabimento.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 133.463/rs
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Exame de dependência toxicológica. Indeferimento. Ausência de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. 1. Não havendo nos autos nenhum documento comprovando que o pedido de realização de exame de dependência toxicológica foi indeferido pelo magistrado singular, inviável a análise da plausibilidade jurídica do pleito, já que o procedimento sumário do…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 15595-13.2006.4.01.3800
Penal e processual penal – Sonegação fiscal – Art. 1º, IV, da Lei 8.137/90 – Uso de documento falso e estelionato qualificado – Arts. 304 e 171, § 3º, do CP – Delito único – Aplicação do princípio da especialidade –Deferimento do parcelamento do débito – Suspensão da pretensão punitiva do Estado e do prazo…
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