Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram recurso da advogada Jorgina Maria de Freitas Fernandes contra decisão do Plenário da Corte, tomada em junho de 2001, que determinou o arquivamento do Mandado de Injunção (MI) 635, por meio do qual Jorgina buscava ver reconhecido seu direito de apelar da sentença que a…
Leia mais
Stf Autoriza Extradição De Italiano Para Cumprir Pena Por Receptação E Formação De Quadrilha
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou hoje (6) a Extradição (EXT 1152) de Gianfranco Berardi para a Itália, onde deverá cumprir pena a que foi condenado pelos crimes de receptação e formação de quadrilha pelo Tribunal de Apelação de Florença, na Itália, em 2004. O pedido de extradição foi feito pelo governo da Itália e…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2001.39.00.008449-4/pa
Penal. Processual penal. Peculato. Desclassificação. Emendatio libelli. Artigo 1º, incisos III e VII, Decreto-lei n. 201/1967. Princípio da especialidade. Princípio da insignificância. Não cabimento.Rel. Des. Mário Cesar Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/maio10/05_05_2010.pdf']
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0005935-65.2006.4.03.6119/sp
Penal. Falsificação de documento público. Falsificação do selo ou sinal público.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0004117-36.2010.404.0000/rs
Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Insuscetibilidade de liberdade provisória. Prisão preventiva. Presença dos pressupostos legais. Manutenção. Denegação da ordem.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº26.838/rr
Recurso ordinário em habeas corpus. Preliminar de nulidade por ausência de ciência da data do julgamento do mandamus. Pedido expresso nesse sentido. Nulidade. Precedentes do stf e do stj. Pedido de liberdade provisória devido ao excesso de prazo (10 meses). Supressão de instância. Parecer do mpf pelo parcial conhecimento e, nessa parte, pelo desprovimento. Recurso…
Leia mais
Ministro Dias Toffoli Indefere Liminar A Bancário Suíço Acusado De Crimes Financeiros
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar pedida pela defesa do bancário suíço Luc Marc Dépensaz no Habeas Corpus (HC) 103627, pela qual o estrangeiro pretendia suspender a ação penal que tramita na 6ª Vara Criminal Federal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro e Lavagem de Dinheiro de São Paulo,…
Leia mais
Ministro Celso De Mello Concede Liminar Para Homem Que Furtou O Equivalente A R$ 220,00
O ministro Celso de Mello concedeu habeas corpus (HC 103657) em caráter liminar a Herson de Souza Nogueira, preso por ter furtado o equivalente a R$ 220,00. Ele aplicou ao caso o princípio da insignificância, frisando que o bem foi retirado da vítima sem violência física ou moral. A ordem do ministro foi de suspender…
Leia mais
Ministro Nega Liminar Para Empresários Acusados De Fraudar Iptu Em Sorocaba (sp)
Denunciados por supostamente fraudarem o sistema informatizado de acompanhamento de processos judiciais em Sorocaba (SP), para fazerem constar quitação de dividas de IPTU, os empresários A.M.A. e E.H.A. tiveram liminar em Habeas Corpus (HC 103748) negada pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF). O HC conta que em novembro de 2005 a prefeitura…
Leia mais
Supremo Nega Suspensão De Julgamento De Ação Penal Pelo Stj A Conselheiro Do Tribunal De Contas De Ro
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 103774 impetrado em favor do conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia N.J.S., que responde a processo penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela suposta prática dos crimes de peculato, supressão de documento e coação no curso de processo.…
Leia mais