Penal e processual penal. Estelionato. Benefício previdenciário. Fraude. Parcelas sucessivas. Crime permanente. Prescrição.Rel. Des. Mário Cesar Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/maio10/04_05_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 0006480-56.2000.4.03.6181/sp
Processo penal e Penal. Apelação Criminal. Estelionato. Artigo 171, §3º, do Código Penal. Autoria. Materialidade. Dolo. Dosimetria da pena. Apelação provida.Rel. Des. Ricardo ChinaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 0008364-07.2004.404.7102/rs
Penal. Lesão corporal leve. Prescrição. Pena em abstrato. Dano qualificado. Prescrição em perspectiva.Rel. Des. Paulo Afonso Brun VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 126.985/pe
Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Paciente com Prisão preventiva decretada em 06.08.07 ainda não cumprida. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da aplicação da lei penal. Paciente foragido. Parecer do mpf pela denegação do writ. Ordem denegada. 1. Sendo induvidosa a ocorrência do…
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Diminuição Da Pena Por Delação Premiada Deve Ser Fundamentada Para Dar Importância À Colaboração Do Delator
Habeas Corpus (HC 99736) impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Alexandre Alves da Silva, condenado por homicídio triplamente qualificado, foi concedido em parte pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a decisão, fica anulada a dosimetria da pena quanto à causa de diminuição tendo em vista o reconhecimento da delação…
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Mantida Prisão De Ex-policial Civil Acusado De Integrar Quadrilha De Tráfico Internacional De Drogas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta tarde (4) a prisão preventiva do ex-policial civil R.M.B., acusado de integrar quadrilha de tráfico internacional de drogas entre Brasil e Europa. A defesa alegou excesso de prazo na prisão no Habeas Corpus (HC) 101031, afirmando que o ex-policial civil está detido há dois anos,…
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Falta De Notificação A Acusados De Lavagem De Dinheiro Anula Interrogatório
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus (HC 93607) a um grupo de quatro réus que se sentiu prejudicado pela antecipação do interrogatório do quinto acusado. Os cinco respondem pelo crime de lavagem de dinheiro numa ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. A impugnação do interrogatório ocorreu porque não houve…
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Tentativa De Atentado Violento Ao Pudor Praticado Por Pai Contra Filha De Seis Anos Tem Natureza Hedionda Mantida
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a classificação como hediondo a crime de atentado violento ao pudor praticado na forma tentada por N.C., de 66 anos, contra sua filha de seis anos, no estado do Rio Grande do Sul. Ele foi condenado à pena de três anos e três meses a ser…
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Negado Habeas Corpus Para Acusado De Morte Por Empalamento Na Bahia
Acusado de matar sua vizinha por empalamento, além de atentado violento ao pudor e ocultação de cadáver, o policial militar E.C.L.S. não teve sucesso em seu pedido de liberdade feito ao Supremo Tribunal Federal (STF). Por maioria de votos, a Primeira Turma da Corte negou pedido de Habeas Corpus (HC 98611) feito pela defesa do…
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1ª Turma: É Ilegal A Fixação De Regime Fechado Quando A Pena Fixada É Inferior A Oito Anos E Não Há Motivação Da Sentença
Condenado pela prática do crime de roubo duplamente qualificado a cinco anos e quatro meses de reclusão em regime inicial fechado, Djalma Alves de Sousa iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto. Em análise ao Habeas Corpus (HC) 100678, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a ordem de ofício por entender…
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