Penal e processo penal. Art. 1º, I, da lei nº 8.137/90. Crime contra a ordem tributária. Valores depositados na conta do réu passíveis de tributação. Ausência de provas da origem. Presunção.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Regimental No Agravo De Instrumento Nº 1.025.105/es
Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Inexigibilidade de conduta diversa. Ônus probatório da defesa. Continuidade delitiva. Impossibilidade de reconhecimento. Dolo específico. Animus rem sibi habendi. Comprovação desnecessária. Fixação da pena-base. Circunstâncias e consequências do crime desfavoráveis. Fundamentação válida. Recurso desprovido. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise…
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Ministro Nega Liberdade A Integrante De Organização Criminosa Para O Tráfico De Drogas
Liberdade provisória foi negada a Regis de Freitas Dias, condenado por tráfico e associação para o tráfico de drogas à pena de 12 anos e três meses de reclusão. A decisão é do ministro Joaquim Barbosa, que negou liminar no Habeas Corpus (HC) 103464. A ação foi ajuizada contra ato do Superior Tribunal de Justiça…
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Ministro Nega Hc A Sócios De Empresa Acusada De Evasão De Divisas
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 103605) a dois empresários sócios de uma empresa paulista acusada de evasão de divisas por ter transferido 580 mil dólares para um banco em Nova York sem conhecimento das autoridades competentes no Brasil. Eles respondem a inquérito policial e tiveram…
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Ministra Cármen Lúcia Nega Hc A Traficante Que Alegava Erro De Juíza Na Audiência De Instrução
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou Habeas Corpus (HC 103525) a Erondino Ramos Valois Filho, preso em flagrante desde novembro de 2007 por posse de sessenta sacos de crack. Ele foi condenado a 12 anos de prisão mais multa de acordo com a lei 11.343/06 (lei do tráfico). Desde a segunda instância, os advogados…
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Negado Pedido De Liminar Para Preso Em Flagrante Por Tráfico De Drogas
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 103587) apresentado em defesa de R.H.O., preso em flagrante no dia 25 de junho de 2008 pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A defesa pretendia obter a liberdade provisória do acusado alegando constrangimento ilegal nas decisões do…
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Apelação Criminal Nº 2005.34.00.011877-5/df
1. No concurso formal de crimes, substitui-se o sistema do cúmulo material pelo sistema da exasperação, por meio do qual a pena do crime mais grave é aumentada de 1/6 (um sexto) até a 1/2 (metade), ou, se tratando de delitos iguais, somente a de um deles, em idênticos patamares. 2. Apelação provida.Rel. Des. Tourinho…
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Apelação Criminal Nº 0001754-34.1999.4.03.6000/ms
Penal e processo penal. Art. 22 da Lei n.º 7.492/86. Evasão de divisas. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Prova documental juntada na fase inquisitiva. Validade. Prova pericial. Desnecessidade. Dosimetria da pena. Apelação ministerial provida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Questão De Ordem Na Acr Nº 2005.70.09.001769-9/pr
Penal. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição. Reconhecimento relativo a parcelas do débito. Princípio da insignificância. Valor consolidado do débito inferior ao teto de relevância administrativa. Excludente de tipicidade.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 135.041/rj
Habeas corpus. Crime contra a administração pública. Concussão. Novo julgamento da apelação procedido de forma célere. Ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. 1. Das informações prestadas pela autoridade impetrada, verifica-se que não houve cerceamento ao direito de defesa uma vez que a celeridade do julgamento do apelo se deu em razão da proximidade da prescrição…
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