Penal. Processual penal. Peculato. Apropriação de valores pertencentes à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Pena estabelecida no mínimo legal. Redução do quantum de aumento de pena pela continuidade delitiva.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/maio10/01_05_2010.pdf']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0003695-1902003.4.03.6181/sp
Processo penal e Penal. Recurso em Sentido Estrito. Rádio clandestina. Tipificação. Artigo 183 da Lei nº 9.472/97. Alteração da tipificação pelo juízo de primeiro grau. Momento inadequado. Desrespeito ao acórdão que recebeu a denúncia. Recurso provido. Nulidade da sentença.Rel. Des. Ricardo ChinaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.72.04.001553-6/sc
Penal. Processo penal. Ministério público. Intimação pessoal. Prazo recursal. Contagem a partir do recebimento do feito com vista. Tempestividade do apelo.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 130.883/pr
Habeas corpus. Tráfico de substância entorpecente. Denúncia. Coautoria. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do CPP, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados,…
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