Habeas Corpus - Prisão preventiva - Fundamentação adequada - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.71.13.000774-1/rs
Penal e processual penal. Guarda de moeda falsa. Artigo 289, §1° do Código Penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Provas insuficientes do dolo da codenunciada. Absolvição mantida. Artigo 386, inciso vii, do Código De Processo Penal. Dosimetria. Reincidência. Não configuração. Pena de multa. Afastamento. Inviabilidade. Valor unitário do dia-multa. Artigo 60, caput, do Código Penal.…
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Agravo Regimental No Resp Nº 1.022.286/rs
Estelionato em detrimento da Previdência Social (art. 171, § 3º, do Cód. Penal). Prescrição (caso). Crime instantâneo de efeitos permanentes (consumação com o recebimento do primeiro benefício indevido). 1. A atual jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de ser de natureza instantânea com efeitos permanentes o estelionato cometido em detrimento da Previdência Social, razão…
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Ministro Gilmar Mendes Arquiva Hc De Veterinário Acusado De Tráfico De Drogas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou Habeas Corpus (HC 103804) em que o veterinário A.G.S. pedia liberdade provisória. Ele foi preso em flagrante em abril do ano passado no estacionamento de um shopping em São Paulo acusado de tráfico de drogas. Por estar preso há mais de um ano, sua defesa…
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Apelação Criminal Nº 2006.35.00.019998-2/go
Processual penal. Crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II). Bem apreendido. Restituição.Rel. Des. Mário Cesar Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/maio10/18_05_2010.pdf']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0011588-85.2008.4.03.6181/sp
Penal - Processual penal - Tráfico internacional de entorpecentes - Artigo 33 C.C. O artigo 40, inciso I da Lei 11.343/06 - Excesso de prazo - Ocorrência - Demora na oitiva das testemunhas de acusação - Recurso improvido.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.71.03.003480-8/rs
Penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, c/c 71, ambos do CP. Lei nº 10.799/03. Percepção do seguro-desemprego, durante o período de defeso, por quatro anos.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 124.041/pr
Habeas corpus. Moeda falsa. Nulidade da condenação. Inocorrência. Existência de diversas provas da prática delitiva. Reconhecimento da prática do crime na modalidade tentada. Impossibilidade. Desclassificação. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório. Incompatibilidade da via eleita. 1. Não há falar em nulidade da condenação por falta de provas, pois a condenação se baseou não só da…
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Negada Liminar A Condenado Por Homicídio Qualificado Que Pleiteava Progressão De Pena
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou pedido de liminar formulado pela defesa de João Batista Vieira da Cruz que, condenado por homicídio qualificado pela Justiça de primeiro grau de São Paulo, teve cassada, pelo Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-SP), progressão de regime de pena deferida pelo juiz da Vara…
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1ª Turma Nega Habeas Corpus Para Acusada De Integrar Quadrilha Ligada Ao Tráfico De Drogas
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (18), Habeas Corpus (HC 97271) para a empresária M.C.M., presa preventivamente desde 2007 pela acusação de integrar organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e outros crimes conexos. Para o relator do caso, ministro Ricardo…
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