Habeas Corpus. Organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.15.003080-9/rs
Penal. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do CP. Dolo. Comprovado. Pena privativa de liberdade. Redução. Continuidade delitiva. Inocorrência. Valor do dia-multa. Prestação pecuniária.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 1.124.658/ba
Processual penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Cautelar de sequestro de bens. Decreto lei nº 3.240/41. Legalidade da medida constritiva. 1. A apelação devolve à instância recursal originária o conhecimento de toda a matéria impugnada, embora não tenha sido objeto de julgamento, não ficando o magistrado adstrito aos fundamentos deduzidos no recurso. 2.…
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Apelação Criminal Nº 7394-43.2008.4.01.4000/pi
Processual penal. Busca e apreensão. Emissora de radiodifusão. Funcionamento sem autorização da ANATEL.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/maio10/15_05_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 0002688-08.2003.4.03.6111/sp
Penal. Apelação Criminal. Desnecessidade de dolo específico de apropriação. Transação da dívida. Inocorrência. Recurso da defesa desprovido. Dosimetria da pena. Reforma. Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.00.026203-8/pr
Penal. Importação de medicamento sem autorização. Artigo 273, § 1º-b, I e VI, do CP. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Consumação. Autoria mediata comprovada. Desclassificação. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade. Ofensa à proporcionalidade. Multa reduzida.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 115.691/pr
Habeas corpus. Receptação. Afastamento das sanções da figura qualificada. Dolo eventual. Punição mais severa que dolo direto. Descabimento. 1. Não é razoável punir mais severamente o agente que atua com dolo eventual se comparado àquele que age com dolo direto. 2. No caso, deve ser afastada a aplicação das penas do § 1º do art.…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 4441-06.2008.4.01.3807/mg
Processual penal. Competência da Justiça Federal. Moeda falsa. Precedentes. Recurso em sentido estrito provido. Relaxamento de prisão. Habeas corpus de ofício.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/maio10/14_05_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0003764-23.2010.4.03.0000/sp
Habeas Corpus. Penal. Processo penal. Contrabando ou descaminho. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Trancamento da ação penal.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.71.00.000253-2/rs
Penal e processual penal. Roubo qualificado contra empresa pública federal. Materialidade, autoria e o dolo demonstrados. Artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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