Habeas corpus. Vício de intimação da pauta. Defensor público. Oposição de embargos de declaração e interposição de recurso extraordinário. Tema não aventado oportunamente. Inexistência de prejuízo. 1. Conforme entendimento desta relatora, amparado por precedentes da Quinta Turma, a nulidade por vício na intimação pessoal de defensor público deve ter por norte a situação do feito,…
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Ministro Marco Aurélio Nega Liberdade A Condenado Por Tráfico Em Belém (pa)
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido liminar em Habeas Corpus (HC 101717) impetrado pela defesa de Roberto Oliveira Benito, preso preventivamente em Belém (PA) por tráfico internacional de drogas desde 10 de novembro de 2008. Os advogados recorreram ao Supremo alegando que não há razão de ele ser mantido preso sob…
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Ministro Lewandowski Permite A Condenados Por Tentativa De Roubo Aguardar Hc Em Liberdade
O ministro Ricardo Lewandowski determinou a soltura de dois homens condenados a um ano, nove meses e dez dias de reclusão em regime inicialmente fechado pela tentativa de roubo em concurso de pessoas. Eles aguardarão o julgamento de mérito do Habeas Corpus (HC) 103737, pelo Supremo, em liberdade. O pedido de mérito é para que…
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Apelação Criminal Nº 2004.35.00.002195-4/go
Penal. Exceção de suspeição. Crime contra a honra. Calúnia. Retratação. Confissão. Imunidade profissional. Advogado.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/maio10/13_05_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 0001293-91.2005.4.03.6181/sp
Penal. Artigo 157, §2º, incisos I e II, c.c artigo 70, do Código Penal. Artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Artigo 329 do Código Penal. Concurso material. Preliminares afastadas. Nulidade. Materialidade. Autoria. Provas. Reconhecimento em sede policial e judicial. Absolvição mantida. Condenação dos demais réus mantida. Dosimetria da pena. Apelações dos acusados…
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Apelação Criminal Nº 2008.70.10.000420-0/pr
Penal. Tráfico internacional de drogas. Transnacionalidade. Tráfico nternacional de arma de fogo, acessórios ou munições. Uso restrito ou proibido. Artigos 18 e 19 da Lei nº 10.826/2003. Materialidade e autoria comprovadas. Concurso formal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 22.027/sp
Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Gravidade do crime. Condenação anterior. Fuga. Motivos insuficientes. Constrangimento ilegal. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código…
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Adolescente Reincidente Condenado Por Tráfico Deve Cumprir Pelo Menos 3/5 Da Pena Para Progressão De Regime
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Reclamação (Rcl 10105) apresentada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de um adolescente que cumpre medida socioeducativa, condenado pelo crime de tráfico de drogas. No pedido, a Defensoria explica que o reeducando deveria cumprir a reprimenda em regime fechado,…
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Direto Do Plenário: Stf Condena Deputado Federal Zé Gerardo (pmdb/ce) Por Crime De Responsabilidade
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de julgar procedente a Ação Penal (409), e com isso o condenar o deputado federal Zé Gerardo (PMDB/CE) pela prática de crime de responsabilidade, delito tipificado no art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei nº 201/67. Os fatos que levaram à condenação ocorreram quando…
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Recurso Criminal Nº 2003.38.00.068962-2/mg
Processual penal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Sonegação fiscal. Princípio da absorção. Inaplicabilidade.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/maio10/12_05_2010.pdf']
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