Penal. Agravo de Execução. Imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.71.03.001922-0/rs
Penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do CP. Retirada de valores da conta de beneficiário já falecido. Crime instantâneo de efeitos permanentes.Rel. Des. Luiz Fernanco Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 131.071/ba
Processo penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. 1. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento da presente impetração. Flagrante ilegalidade existente. Conhecimento. Possibilidade. 2. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente preso provisoriamente há mais de 2 (dois) anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. 3.…
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Ministro Nega Liminar Para Juíza Acusada De Envolvimento Em Esquema De Desvio De Verbas No Mt
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 28743, impetrado na Corte em favor da juíza Maria Cristina Oliveira Simões, que foi aposentada compulsoriamente, a bem do serviço público, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela é acusada de integrar o grupo de 10…
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Ministro Nega Hc Para Jovem Internado Por Lesão Corporal
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o entendimento da Súmula 691 e determinou o arquivamento de Habeas Corpus (HC 103767) em que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo pedia a liberdade de D.E.S.M. Em 2006, aos 16 anos, D.E. foi condenado por ato infracional correspondente à tentativa de homicídio…
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Condenado Por Falsificação De Documentos Tem Pedido De Hc Negado Pela Ministra Ellen Gracie
A ministra Ellen Gracie negou o pedido liminar de um Habeas Corpus (HC 103675), impetrado no Supremo Tribunal Federal, no qual um homem condenado por falsificação de selo, sinal e documento público pede para recorrer em liberdade da sentença que o condenou a sete anos e quatro meses de reclusão em regime inicialmente fechado. Segundo…
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Habeas Corpus Nº 0021462-96.2010.4.01.0000/go
Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Competência. Crime praticado por brasileiro no exterior. Prescrição. Inocorrência.Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/maio10/11_05_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 0007057-82.2002.4.03.6110/sp
Apelação Criminal. Artigo 304 do Código Penal. Inépcia da denúncia. Não configurada. Autoria e materialidade. Provada. Conjunto probatório. Forte. Mantida a sentença condenatória. Apelação improvida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2008.71.00.017481-9/rs
Penal. Tentativa de roubo majorado. Art. 157, § 2º, incs. I e II e art. 14, inc. II, todos do CP. Dosimetria. Pena-base. Processos em curso. Desfavorabilidade da circunstância judicial “personalidade“. Concurso de majorantes. Critério.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 98.848/sp
Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Perda dos dias remidos. Possibilidade. Pretensão de progressão de regime. Pedido prejudicado. Ocorrência de fatos novos: deferimento de benefício na origem e posterior fuga do estabelecimento prisional. 1. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte e também do Supremo Tribunal, a prática de falta grave autoriza a…
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