O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 103803, por meio do qual L.A.Q., ex-procurador-geral do estado de Roraima denunciado pela prática dos crimes de estupro, atentado violento ao pudor e exploração sexual contra menores de idade, tentava anular o processo a que responde, por suposta incompetência do…
Leia mais
1ª Turma Reconhece Necessidade De Exame Criminológico Em Três Casos Julgados Nesta Terça (11)
Por maioria de votos, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram, na tarde desta terça-feira (11), dois Habeas Corpus (HC 103209 e 103224) ajuizados na Corte pela Defensoria Pública da União para tentar reverter decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que acolheram…
Leia mais
1ª Turma Nega Arquivamento De Ação Penal Contra Empresários Por Apropriação Indébita Previdenciária
Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC 99844) para os empresários Pietro, César e Edoardo Campofiorito e Giovana Rita Frisina, que pediam o arquivamento do processo a que respondem por apropriação indébita previdenciária, alegando que teriam aderido ao Refis para parcelar as dívidas tributárias que motivaram…
Leia mais
1ª Turma Anula Instrução De Processo A Preso Em Flagrante Por Associação Para O Tráfico
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a instrução de um processo referente ao crime de associação para o tráfico, supostamente cometido por J.P. no estado do Espírito Santo. Com isso, tornam-se nulas a condenação e a prisão relativas a esse delito. J.P. está preso em flagrante desde outubro…
Leia mais
Negado Hc A Acusado De Dispensar Licitação De Insumos Hospitalares No Rj Com Prejuízo Superior A R$ 187 Mil
Acusado de dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei (artigo 89, caput, da Lei 8.666/93), M.N.O. teve Habeas Corpus (HC 97874) negado, por unanimidade, pelos ministros que compõem a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa pedia o trancamento da ação penal em trâmite na Segunda Vara Criminal da Comarca de São…
Leia mais
1ª Turma Reabre Trâmite De Hc Que Não Teve Mérito Analisado Em Decisão Anterior
Um Habeas Corpus (HC 96650) que foi declarado prejudicado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2009, e não teve seu mérito apreciado, vai voltar a ser julgado pelo colegiado. A decisão foi tomada nesta terça-feira (11) pelos ministros da própria Turma, ao analisar embargos de declaração ajuizados pela defesa de…
Leia mais
1ª Turma Reconhece Prescrição A Condenado Por Crime Contra O Sistema Financeiro
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Estado solicitada no Habeas Corpus (HC) 102071, em favor de M.A.P.B., condenado por crimes contra o sistema financeiro. A decisão foi unânime. Ao acompanhar o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, os ministros concederam parcialmente o pedido. A…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 32131-65.2007.4.01.3800/mg
Processual penal – Apelação criminal – Seqüestro genérico de bens – Crime que causa prejuízo à Fazenda Pública – Ausência de individualização dos bens e de prova de indícios veementes de responsabilidade dos requeridos – Impossibilidade de decretação da medida – Art. 3º do Decreto-lei 3.240/41 – Princípios constitucionais – Apelo improvido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0010695-14.2007.4.03.0399/sp
Penal. Apelação Criminal. Estelionato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida em favor de dois apelantes. Demais preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade comprovada. Sentença parcialmente reformada. Dosimetria da pena parcialmente reformada para um dos réus. Condenação da ré. Art. 299, parágrafo único, do CP.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2006.72.05.004219-9/sc
Penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-a, § 1º, inciso I, do Código Penal. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Dificuldades financeiras. Excludente de culpabilidade não comprovada. Substituição da sanção corporal por duas penas restritivas de direito.Rel. Des. Nivaldo BrunoniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais