Penal. Processual penal. Furto. Prescrição. Não ocorrência. Prova robusta. Ausência. Princípio in dubio pro reo. Aplicação.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/junho10/13_06_2010.pdf']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0004738-46.2008.4.03.6106/sp
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Concessão de liberdade provisória. Ausência de elementos que justifiquem a prisão cautelar.Rel. Des. Sílvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 1998.70.00.020917-4/pr
Penal e processo penal. Preliminares de inépcia da denúncia, ilicitude de provas e violação ao princípio da correlação rejeitadas. Lei nº 7.492/86. Evasão de divisas. Artigo 22, parágrafo único. Autoria e materialidade comprovadas. Artigos 4º, “caput“, artigo 16. Não-configuração. Crime de quadrilha ou bando. Inocorrência. Dosimetria. Ausência de exame de todas as circunstâncias do artigo…
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Mandado De Segurança Nº 26.724/mg
Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupros. Vítima menor de 14 anos sobrinha do recorrente. Custódia cautelar. Requisitos do art. 312 do cpp. Ordem pública e garantia da instrução Criminal. Recurso improvido. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a custódia cautelar no art. 312 do CPP, reconhecidas circunstâncias desfavoráveis, tais como a real…
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Apelação Criminal Nº 0002985-66.1999.4.01.3700/ma
Penal. Processual penal. Art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo penal comprovados em relação ao segundo apelante. Dosimetria da pena mantida. Atuação de menor importância não comprovada. Sentença mantida. Apelações desprovidas.Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/junho10/12_06_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0000335-48.2010.4.03.0000/sp
Habeas Corpus - Prisão em flagrante - Liberdade provisória - Conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal - Ordem denegada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.72.10.000440-8/sc
Penal e processo penal. Lei nº 8137/90, art. 1º, I e II. Adesão ao REFIS antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Artigo 34 da Lei 9.249/95. Aplicabilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 1.001.961/am
Penal e processual penal. Recurso especial habeas corpus concessivo. Ausência de justa causa. Ministério público. Titular da ação penal. Legitimidade para interposição de recurso especial contra acórdão Concessivo de ordem de habeas corpus. Art. 29 do cp. Ausência de Prequestionamento. Inépcia da denúncia. Não-ocorrência. Suficiência da descrição das condutas imputadas. Denúncia lastreada com base em…
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Exceção De Suspeição Criminal Nº 0007106-36.2010.4.01.3900/pa
Processual penal. Exceção de suspeição do juiz. Art. 254 do CPP. Hipóteses. Não configuração.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/junho10/11_06_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0000598-80.2010.4.03.0000/sp
Processual penal. Habeas Corpus. Trafico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4° da Lei 11.343/2006. Argüição de nulidade por violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Ordem denegada.Rel. Des. Sílvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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