Foi negada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), liminar que pretendia anular julgamento do Tribunal do Júri que condenou o fazendeiro Giovani Hernandez Soldera a uma pena de 15 anos de reclusão por ter sido o mandante do assassinato de uma mulher em Cruz Alta (RS), em março de 1999. A decisão é do ministro Gilmar…
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Admitida Possibilidade De Assistente De Acusação Interpor Recurso Em Ação Penal
Por seis votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou sua própria Súmula 210 para admitir que o assistente de acusação em ação penal incondicionada possa interpor recurso, no caso de omissão do Ministério Público, titular da ação. A decisão foi tomada pela Corte ao negar provimento ao Habeas Corpus (HC) 102085.…
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Habeas Corpus Nº 0020763-08.2010.4.01.0000/pa
Penal e processual penal. Habeas corpus. Justiça do Trabalho. Condenação pela prática do delito de falso testemunho. Pena: prisão em presídio. Retratação e pagamento de multa. Autoridade que não possui jurisdição penal. Ausência do devido processo legal. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/junho10/09_06_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0001106-60.2009.4.03.0000/sp
Habeas Corpus. Penal. Pretendido trancamento da ação penal porque iniciada por denúncia inepta. Desnecessidade de individualização das condutas em sede de “crime societário“. Precedentes. Descabimento da análise do concurso de agentes em sede mandamental. Ordem conhecida em parte e denegada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2009.70.02.001944-5/pr
Direito Penal. Reingresso, no território nacional, de estrangeiro expulso. Código Penal, art. 338. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de proibição não demonstrado. Dosimetria da pena.Rel. Des. Sebastião Ogê MunizPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 150.095/rj
Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Imparcialidade do júri. Condição pessoal do pai da vítima. Crime noticiado na imprensa. Segurança pessoal do acusado. Ausência de evidências concretas. Desaforamento. Medida excepcional. Ordem denegada. 1. “O réu deve ser julgado, como regra, no local onde, em tese, se consumou o delito a ele imputado, sendo que o desaforamento…
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Julgada Liminar De Envolvidos No Furto Ao Banco Central Em Fortaleza (ce)
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou a soltura de dois homens presos preventivamente por mais de três anos e oito meses. Eles são acusados de lavagem de dinheiro decorrente do furto por organização criminosa na caixa-forte do Banco Central do Brasil em Fortaleza (CE). O ministro também determinou que outros dois…
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Habeas Corpus Nº 9410-68.2010.4.01.0000/mt
Processual penal. “Habeas corpus”. Fraudes contra a União (Ministério do Trabalho e Emprego). Seguro-desemprego. Prisão preventiva. CPP, artigo 312. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da lei penal. Associação criminosa. Participação intensa e efetiva. Lei n. 9.034/1995. Liberdade provisória. Vedação expressa. Princípio da presunção de inocência. Primariedade. Bons antecedentes. Residência fixa. Irrelevância.…
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Apelação Criminal Nº 0031658-48.2004.4.03.0399/sp
Penal - Processual penal - Apelação criminal - Patrocínio infiel - Artigo 355 do CP - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria do delito demonstradas - Pena reduzida ao mínimo legal - Recurso da acusação desprovido - Recurso da defesa parcialmente provido - Prescrição reconhecida de ofício.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra,…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.00.016792-4/pr
Penal. Roubo. Veículo à disposição da Polícia Federal. Uso de documento falso (art. 304 do CP). Carteira de identidade falsa apresentada quando de abordagem policial. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena.Rel. Des. Guilherme BeltramiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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